No sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública federal direta, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.

Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração pública realizar modificação unilateral nas condições originalmente pactuadas em contrato.

As organizações sociais integram a administração pública segundo seu conceito constitucional, sendo os funcionários de tais organizações classificados como empregados públicos.

Caso um servidor público de uma autarquia, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiro, a pessoa que sofrer o dano poderá cobrar em juízo a reparação civil diretamente do mencionado servidor, se este tiver agido com culpa ou dolo.

Na fusão societária, a responsabilidade por ato de improbidade da sucessora limita-se à reparação integral do dano até o valor do patrimônio transferido, sem que lhe sejam aplicáveis as demais sanções legalmente previstas por atos anteriores à fusão, salvo se comprovada simulação ou evidente intuito de fraude.

No direito administrativo, o desvio de poder implica vício quanto à competência do ato administrativo.

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.

Segundo o entendimento do STF, o poder de polícia sobre o trânsito local não pode ser delegado a nenhuma sociedade de economia mista.

O princípio da legalidade serve de limite para a atuação administrativa estatal.

Nos casos de extinção de concessão por encampação, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.