O desenvolvimento de técnicas de irrigação e de melhoramento genético, que culminaram com a produção de cultivares mais resistentes à baixa pluviosidade, permitiram a expansão da cultura canavieira para áreas no interior do estado de Alagoas, notadamente o agreste e o sertão.

Suponha que Alberto, na iminência de receber herança de seu pai, firme um contrato por meio do qual se comprometa a entregar a Pedro um bem dessa herança. Nesse caso, a obrigação assumida por Alberto é nula de pleno direito.

Considere que os pais de Carlos lhe tenham outorgado a emancipação assim que ele completou 16 anos de idade. Nesse caso, levado o documento de emancipação a registro no cartório, o tabelião deverá recusar-se a lavrá-lo, visto que a emancipação depende de autorização judicial.

No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Considere que dois municípios constituam consórcio público, sob a forma de associação pública, para a realização de objetivos de interesse comum. Nessa situação, o consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público e integrará a administração indireta de ambos os municípios consorciados.

O consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito privado, diferentemente do instituído sob o regime de direito público, submete-se integralmente ao regime jurídico próprio das pessoas privadas, inclusive no que diz respeito à contratação de pessoal e à celebração de contratos.

A descentralização administrativa pressupõe a transferência do exercício de determinada atividade para outra pessoa, ao passo que a desconcentração distribui competências entre órgãos integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

Na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, e, no Senado Federal, de oito anos.

Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

Na hipótese de instauração simultânea de representação de inconstitucionalidade estadual e ação direta de inconstitucionalidade federal, deve ocorrer a suspensão da ação em curso no tribunal de justiça local, podendo ela, após a decisão do STF na ação direta, ter prosseguimento caso não fique prejudicada.