Prova Completa: Analista de Trânsito - Assessor Jurídico (DETRAN-PE - FUNCAB

1271430 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

B

a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

C

os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

D

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.

E

os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271428 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

A

a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.

B

a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.

C

revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

D

licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E

a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271415 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×
Engenheiro
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Pernambuco - PE

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.

B

A promoção não interrompe o exercício do cargo.

C

O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.

D

O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.

E

O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271414 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×
Engenheiro
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Pernambuco - PE

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

A

é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

B

poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

C

o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

D

vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

E

as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271413 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×
Engenheiro
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Pernambuco - PE

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

A

a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.

B

não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.

C

não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

D

é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.

E

cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271412 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×
Engenheiro
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Pernambuco - PE

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.

B

É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.

C

Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.

D

Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

E

Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271411 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×
Engenheiro
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Pernambuco - PE

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271410 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×
Engenheiro
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Pernambuco - PE

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

A

a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.

B

considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.

C

é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.

D

a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.

E

é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Comentários

×