Julgue o item seguinte, considerando as disposições da legislação social.

Um parâmetro utilizado para caracterizar como segurado especial um membro de grupo familiar que possua outra fonte de rendimento é o valor mensal desta fonte ser inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

Após constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. A respeito de tais medidas, julgue o próximo item, considerando as disposições da referida lei.

Uma das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei é o comparecimento do agressor, obrigatoriamente com a vítima, a programas de reeducação, caso a mulher se manifeste pela recuperação do núcleo familiar.

Após constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. A respeito de tais medidas, julgue o próximo item, considerando as disposições da referida lei.

A lei em apreço prevê como medida protetiva de urgência a suspensão da posse ou restrição do porte de armas para o agressor, exceto se ele for servidor da carreira policial.

Após constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. A respeito de tais medidas, julgue o próximo item, considerando as disposições da referida lei.

São medidas protetivas de urgência previstas nessa lei a designação de prestação de alimentos provisionais e o estabelecimento obrigatório de visitas do agressor aos seus dependentes menores, com o intuito de coibir o ato de abandono de incapaz.

Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.

A garantia da igualdade dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento de forma não discriminatória é uma das diretrizes desse eixo orientador.

Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.

A garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas é uma das diretrizes do referido eixo orientador.

Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue o item subsequente.

Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.

Julgue o item seguinte, considerando as disposições do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social.

É vedado ao assistente social orientar o usuário a decidir livremente sobre seus interesses.

Julgue o item seguinte, considerando as disposições do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social.

É vedado ao assistente social estabelecer vínculo, no âmbito da relação entre assistente social e usuário, a fim de obter votos para candidatos em eleições municipais.

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.