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Conforme previsto na Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
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Maria foi denunciada pela suposta prática do crime de furto de diversos bens do interior de uma loja, sendo que ela responde ao processo presa preventivamente. Ela terá direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso
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O Tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal de 1988, assegurando-se:
I. a plenitude de defesa .
II. O sigilo votações .
III. a soberania dos veredictos .
IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que consta em:
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O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
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Lançadas em 2015, [...] consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br)
O texto acima trata das chamadas audiências
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O habeas corpus poderá ser impetrado
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Os Núcleos da Defensoria do Estado, segundo disposição da Lei Complementar federal nº 80/1994, são considerados
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É de competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, segundo a Lei Complementar federal nº 80/1994
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Com base no disposto = Lei nº 4077/2014, o servidor concursado da Defensoria ar Estado do Amazona fica sujeito à estágio probatório de. ...I... meses, onde serão observados, dentre outros, os itens de ..II..
Preenchem, correta e respectivamente. as lacunas I é II:
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Nos termos da Lei nº 10.218/2001, o tipo de internação que se dá sem o consentimento o usuário e a pedido de terceiro é chamada de internação
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