Prova Completa: Defensor Público (DPE-AP - FCC

Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos supervenientes e imprevisíveis, capazes de

A

inviabilizar por completo o cumprimento do ajuste, nos termos do anteriormente pactuado, tendo como objetivo, portanto, realinhar os termos para a execução do contrato.

B

impedir ou dificultar o cumprimento do ajuste, nos termos inicialmente fixados, tendo como objetivo, portanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

C

impactar, de qualquer modo, o cumprimento da avença, gerando prejuízo, em especial, à Administração Pública, sendo este o motivo da necessidade de rediscussão de suas cláusulas.

D

impedir o cumprimento do contrato, mas que perdeu sua aplicação com a edição da nova Lei de Licitações, em razão de ter sido rechaçada por interpretações de compliance.

E

elevar o custo final do contrato para além do permitido legalmente, sob a utilização dos termos de aditivos, viabilizando a manutenção de sua execução, sob novas cláusulas.

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2604717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que

A

seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.

B

não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.

C

é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.

D

possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

E

suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.

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2604716 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

A

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C

é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

D

o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

E

o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

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2604715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega

A

a escolha do vencedor da licitação pela análise do cumprimento de todas as regras expostas em edital, considerando ainda, ao final, a composição entre técnica e preço.

B

a escolha da proposta vencedora sob o critério único do menor preço, independentemente da modalidade licitatória utilizada.

C

que o desempate dentre propostas em uma mesma licitação se dê pelo critério do menor preço e, se estes foram coincidentes, em favor da empresa mais antiga no mercado.

D

objetividade no julgamento das propostas, não sendo utilizado na modalidade de escolha por melhor técnica.

E

a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores nele referidos.

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2604714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito

A

público, sem fins lucrativos, mas que se consolidam por meio de um contrato de gestão, no qual são repassados incentivos à entidade executora das atividades.

B

público, com fins lucrativos, que compõem a administração indireta, para executar serviços tipicamente públicos.

C

privado, que constituem instrumento de privatização para diminuir as atividades desenvolvidas pelo Estado, repassando-as, de forma perene, para execução da administração indireta.

D

privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado.

E

privado, no intuito de fomentar a execução de atividades do Estado, seja por meio de contrato com ou sem repasse de recursos.

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2604713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

A

é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

B

um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

C

não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

D

a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

E

há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.