Questões do Concurso DPE-BA - FCC

A elevação dos índices de encarceramento a partir dos anos 2000 pode ser atribuída às reformas legislativas relacionadas aos crimes contra o patrimônio, mas não à criminalização secundária.

C

As políticas de inclusão social previstas na Constituição Federal foram determinantes para a redução dos índices encarceramento verificados a partir dos anos 2000.

D

A elevação dos índices de encarceramento não pode ser explicada exclusivamente pelos índices de desigualdade social verificados no Brasil a partir dos anos 2000, relacionando-se com a política criminal ambígua verificada no período.

E

A taxa de encarceramento se manteve estável após os anos 2000, tendo em vista o abrandamento da política criminal relacionada aos crimes previstos na lei de drogas.

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4133410 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

As lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher

A

são crimes com alta taxa de subnotificação, tendo em vista a ausência de incidência massiva.

B

são crimes cuja subnotificação está atrelada, dentre outros fatores, à dependência econômica da vítima.

C

são crimes com baixo índice de cifra oculta, tendo em vista que não há vitimização secundária.

D

não estão relacionados à estrutura social brasileira.

E

são crimes com baixo índice de cifra oculta, tendo em vista que não há vitimização terciária.

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4133409 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sobre o processo de criminalização e o respectivo caráter seletivo, é correto afirmar que se trata de fenômeno

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4133408 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Das Provas
Da Prisão e da Liberdade Provisória

Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

A

havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu de forma inconstitucional em razão do horário de ingresso em domicílio. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.

B

a prática policial foi inconstitucional, tendo em vista o horário em que as condutas foram realizadas, incompatíveis com a inviolabilidade do domicílio prevista na nossa Carta Magna.

C

havia justa causa tanto para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, quanto para o posterior ingresso no domicílio do acusado, tendo em vista o caráter de permanência do delito de tráfico de drogas, mormente em seu verbo "ter em depósito".

D

o próprio cumprimento do mandado de prisão de Rodrigo foi ilegal e vexatório, devendo os policiais aguardarem sua chegada em residência. Em decorrência lógica, a entrada em sua residência também foi ilegal, devendo as provas serem consideradas ilícitas e Rodrigo absolvido pelo delito de tráfico de drogas e posto em liberdade em relação ao mandado de prisão existente.

E

havia justa causa para a abordagem de Rodrigo em via pública para o cumprimento do mandado de prisão em aberto, mas o posterior ingresso no domicílio do acusado se deu em nítido desvio de finalidade, eis que ausente situação de flagrância visível ou fundadas razões prévias à existência do crime no imóvel. Sendo tais provas ilícitas, Rodrigo deve ser absolvido pelo delito de tráfico de drogas.

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4133407 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica

A

é de imposição obrigatória nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto, progressão ao regime aberto, concessão de livramento condicional e prisão domiciliar.

B

é de imposição obrigatória na hipótese de saída temporária no regime semiaberto, mas facultativa nos casos de concessão de regime aberto e livramento condicional.

C

pode ser determinada pelo juiz na hipótese de aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça alguma limitação de frequência a determinados lugares (como estádios, bares ou casas noturnas).

D

não pode ser imposta pelo juiz na decisão que concede prisão domiciliar.

E

é de imposição obrigatória quando da concessão de regime aberto e livramento condicional, mas facultativa na hipótese de saída temporária no regime semiaberto.

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4133406 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Em relação aos órgãos da execução penal:

A

O Conselho da Comunidade possui atribuição relevante na formulação de políticas públicas voltadas à população carcerária, entretanto, não possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais.

B

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embora detenha a atribuição para realizar avaliação periódica do sistema criminal, não possui competência para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais, dependendo de coleta de informações de órgãos como as Defensorias Públicas dos Estados da federação.

C

Embora a Defensoria Pública participe, na prática, das atividades dos Conselhos da Comunidade, a Lei de Execução Penal não prevê assento institucional para defensores públicos em sua composição.

D

A visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pública, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providências necessárias à apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.

E

A legislação não confere ao juiz da execução penal a competência para inspecionar estabelecimentos penais, como forma de resguardar a imparcialidade das decisões judiciais.

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4133405 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

João cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP. No cálculo de penas, constou que ele iniciou o cumprimento da pena em 10/01/2025, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao analisar o processo de execução penal, verificou que João havia sido preso em flagrante delito em 15/01/2024 e, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, teve sua prisão convertida em preventiva. Permaneceu preso provisoriamente até 15/07/2024, quando lhe foi concedida liberdade provisória pelo juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento trimestral em juízo; recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h e nos dias de folga; obrigação de comunicar previamente qualquer mudança de endereço; e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca. Considerando a situação fática descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

João fará jus à detração penal relativamente ao período em que esteve submetido às condições da liberdade provisória apenas se houver comprovação de que utilizou tornozeleira eletrônica, pois nessa hipótese resta demonstrado o efetivo comprometimento de seu status libertatis.

B

João faz jus à detração penal tanto do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, quanto do período integral em que esteve submetido às condições da liberdade provisória.

C

João faz jus à detração penal apenas em relação ao período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024.

D

João não faz jus à detração penal, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado e o crime foi praticado com violência e grave ameaça.

E

além do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, João faz jus à detração penal em relação ao período de recolhimento noturno obrigatório e nos dias de folga.

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4133404 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,

A

caso os jurados decidam pela condenação do crime conexo, mas pela absolvição do crime doloso contra a vida, não mais se estaria autorizada a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva em decisão também proferida pelos jurados.

B

caso os jurados entendam pela desclassificação da conduta dolosa por culposa, o juiz de direito prolator da consequente sentença penal condenatória não pode determinar a execução imediata da pena, somente procedendo à prisão do réu se presentes os requisitos concretos da prisão preventiva.

C

o Supremo Tribunal Federal, em entendimento exarado no Julgamento do Tema 1068, decidiu que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados caso a pena fixada ultrapasse os 15 anos.

D

apesar de o Supremo Tribunal Federal decidir pela execução imediata da pena imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena aplicada, a jurisprudência consolidou o entendimento que somente assim se fará quando o regime de cumprimento de pena fixado for fechado ou semiaberto, não se aplicando ao condenado em regime aberto.

E

o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo de lei introduzido no Código de Processo Penal a partir do chamado "pacote anticrime", que permitia a execução imediata da pena após o Julgamento pelo Tribunal do Júri, dada a incompatibilidade com os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos.

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4133403 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Recursos Criminais

O recurso especial

A

não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.

B

deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.

C

deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.

D

não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

E

interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.