Prova Completa: Defensor Público (DPE-MT - FCC

4066987 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Ordem Social
Constituições dos Estados

Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso

A

declara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.

B

eleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.

C

cria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.

D

dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.

E

impõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.

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4066986 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Ordem Econômica e Financeira

São princípios gerais da ordem econômica previstos de modo expresso na Constituição Federal, entre outros, a

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4066985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,

A

terá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.

B

entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.

C

perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.

D

será aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.

E

entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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4066984 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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O realismo criminológico de esquerda

A

reconhece que o crime é um problema real, com impacto maior nas classes populares, e defende respostas práticas e democráticas que combinem prevenção social e participação comunitária.

B

defende que a principal resposta ao crime deve ser o endurecimento penal, com políticas de tolerância zero e expansão do encarceramento como eixo central.

C

explica o crime primordialmente por traços individuais (biológicos/psicológicos), priorizando intervenções clínicas e de controle de personalidades desviantes.

D

sustenta que o crime é funcional para a ordem social e, por isso, tende a ser inevitável e até necessário ao equilíbrio do sistema.

E

nega a relevância do crime como problema social, tratando-o principalmente como "pânico moral" produzido pela mídia e pelo Estado.

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4066983 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sobre o racismo no pensamento criminológico,

A

é negado como elemento de análise na teoria da subcultura delinquente desenvolvida no Brasil na década de 1940, que foi uma representação nacional da criminologia cultural.

B

por ser importada da Europa, a criminologia positivista brasileira restou anacrônica ao se distanciar desse aspecto em suas análises.

C

a interseccionalidade das questões de raça, gênero e classe é a razão de origem e matriz metodológica da teoria da reação social do norte global.

D

é reconhecido pela criminologia cultural brasileira contemporânea como causa da criminalidade de massa que superlota as prisões.

E

é reconhecido pela criminologia crítica brasileira como elemento estrutural de atuação do sistema penal, destacando a formação social escravista do país.

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4066982 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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O positivismo criminológico

A

foi importado de forma equivocada para o Brasil, que imprimiu viés de Criminologia Crítica ao pensamento de Cesare Lombroso na elaboração de Nina Rodrigues.

B

esgotou sua incidência prática no sistema penal brasileiro no fim do século XIX.

C

foi decisivo no desenvolvimento do pensamento eugenista brasileiro na primeira metade do século XX.

D

recusou a adoção da metodologia de pesquisa das ciências da natureza, fazendo nascer a criminologia com sua própria e específica razão metodológica.

E

teve oposição no pensamento brasileiro da mesma época, como o caso de Afrânio Peixoto, que negava de forma veemente a existência de um criminoso nato.

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4066981 Ano: 2026
Disciplina: Criminologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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O processo de criminalização secundária

A

é imune aos influxos do poder midiático, que atua, no entanto, no processo de criminalização primária.

B

é determinado de forma primordial pelo juiz de direito, uma vez que é na audiência de custódia o primeiro contato da pessoa criminalizada com as agências do poder punitivo.

C

representa a máxima de aplicação da lei penal a todos os casos de ocorrência de crime na sociedade, cumprindo o ideal do princípio da igualdade.

D

da política de drogas brasileira é caracterizado pela incidência massiva em grandes traficantes e quebra do poder real do crime organizado.

E

incide de forma especialmente desigual conforme critérios etários, de gênero e raciais.

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4066980 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do Superior Tribunal de Justiça,

A

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso apenas para fins de progressão de regime.

B

o sentenciado em cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que tiver condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime fechado poderá ter a pena alternativa convertida em privativa de liberdade e unificada pelo juiz da execução.

C

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional, mas não altera o cálculo na hipótese de indulto e comutação.

D

o sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado que tiver outra condenação por pena restritiva de direito ainda não cumprida terá sua pena unificada pelo juiz da execução criminal.

E

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal ensejará alteração da data-base para concessão dos benefícios de progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação.

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4066979 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

José cumpre pena de 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP, praticado em 13.06.2011. José permaneceu preso preventivamente até 21.08.2012, quando foi expedido o alvará de soltura. Após, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi preso novamente em 22.03.2018, para iniciar o cumprimento de sua pena. Na condenação criminal, o juiz reconheceu a reincidência de José, em razão de um delito de roubo simples anterior, cuja pena havia sido extinta um ano antes da prática do crime de homicídio. Durante a fase de execução em 2018, o juiz da Vara de Execução Penal inicialmente havia determinado a elaboração do cálculo de penas, considerando o lapso temporal de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime e a previsão de 2/3 para fins de livramento condicional. José destituiu o advogado anteriormente constituído para atuar em sua defesa na execução penal e solicitou atuação da Defensoria Pública. Ao tomar conhecimento do cálculo de penas em 2021, o defensor público responsável solicitou a sua retificação, invocando a Lei n2 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo o pedido indeferido pelo magistrado. Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,

A

consolidou-se entendimento (Tema Repetitivo 1.196) de que, nesta hipótese, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não configura combinação de leis, devendo ser aplicado o lapso de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984), preservando-se a possibilidade de concessão do livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal.

B

a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência majoritária, uma vez que não há possibilidade de combinação de leis, e a vedação ao livramento condicional prevista na Lei nº 13.965/2019 seria prejudicial ao sentenciado.

C

a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência pacífica, uma vez que o fato foi praticado no ano de 2011 e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 2018, ou seja, antes da publicação da Lei nº 13.965/2019, devendo ser aplicado o entendimento consolidado à época.

D

a decisão do juiz está em desacordo com a jurisprudência pacífica (Tema Repetitivo 1.196), uma vez que a Lei nº 13.965/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo-se o lapso de 50% para fins de progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional.

E

a decisão deverá ser reformada, pois o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.196) é de que nesta hipótese a Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo o lapso de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a possibilidade de concessão de livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena.

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4066978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

A

o juiz da execução penal, de forma fundamentada, poderá suspender temporariamente o direito de visita do cônjuge e demais familiares, mas lhe é defeso fazê-lo em relação ao direito do preso de se corresponder com o mundo exterior por meio de carta.

B

os direitos das pessoas presas, previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal, aplicam-se aos condenados definitivos e àqueles submetidos à medida de segurança, uma vez que, em relação aos presos provisórios, as regras estão contidas no Código Penal.

C

a pessoa submetida à medida de segurança pode contratar médico de sua confiança com o intuito de orientar e acompanhar seu tratamento, sendo que eventual divergência entre este profissional e o médico oficial deverá ser solucionada pelo juiz da execução.

D

a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento caracterizam-se como direitos do preso, nos termos do art. 41, da Lei de Execução Penal, sem natureza de dever disciplinar.

E

a constituição de pecúlio é um direito do preso durante o cumprimento de pena, porém, ao deixar a unidade prisional, ele perde eventual saldo remanescente que ficará retido e, posteriormente, destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.