De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

Não é permitido descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço.

O abono pecuniário de férias não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação trabalhista, desde que não exceda vinte dias de salário.

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.