Questões do Concurso Faceli - FUNCAB

250384 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.

A

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, uma das penas é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ocorre apenas por ação dolosa do agente.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

E

A pena de perda da função pública se aplica a todos os atos de improbidade administrativa.

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250382 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil do Estado.

A

O direito brasileiro adota a teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade.

B

O direito brasileiro adota a teoria do risco integral em todas as situações de responsabilidade civil do Estado.

C

Culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiros não são excludentes da responsabilidade estatal.

D

Apenas os danos causados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

E

Conforme jurisprudência do STJ, no caso de suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional a responsabilidade civil do Estado pela integridade dos presidiários é objetiva.

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250381 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Licitações

Nos contratos administrativos, um dos objetivos de se realizar as licitações é o de garantir o seguinte princípio constitucional:

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250380 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Licitações

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

E

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

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250379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Licitações

A representação – recurso previsto na Lei nº 8.666/1993 – é cabível contra decisão relacionada à(ao):

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250378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de direito público com capacidade administrativa.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

C

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com patrimônio próprio, capital exclusivo da União e regime organizacional livre.

D

As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

E

A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

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250377 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Procurador
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o tema dos princípios básicos da Administração Pública, assinale a opção que os congrega de forma correta.

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250376 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Administrador
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TransparênciaLei de Acesso à Informação
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Os órgãos e entidades públicos deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Ficam dispensados da obrigatoriedade de divulgação dessas informações na internet os municípios com quantidade de habitantes até:

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250375 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Técnico Administrativo
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Gestão Estratégica
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional

O planejamento estratégico de gestão de pessoas consiste na tomada de decisões antecipadas, levando em conta algumas filosofias. A filosofia que é voltada para a estabilidade e a manutenção da situação existente é conhecida como:

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250374 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Administrador
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Teorias da AdministraçãoAbordagem ClássicaTeoria da Administração Científica

A forma pela qual Taylor concebeu a delegação, que se tornaria depois um princípio de organização amplamente aceito, está relacionada ao princípio da exceção, que é um(a):

A

sistema administrativo que apresenta resultados concretos que convergem para os resultados previstos e que se baseia em relatórios condensados e resumidos que mostram apenas os desvios ou afastamentos, omitindo as ocorrências normais, tornando-os comparativos e de fácil utilização e visualização.

B

sistema de informação que acusa os resultados concretos que divergem ou se distanciam dos resultados previstos e que se baseia em relatórios condensados e resumidos que mostram apenas os desvios ou afastamentos, omitindo as ocorrências normais, tornando-os comparativos e de fácil utilização e visualização.

C

sistema administrativo que apresenta resultados concretos que convergem para os resultados previstos e que se baseia em relatórios analíticos e detalhados que mostram todos os tipos de desvios ou afastamentos, considerando as ocorrências normais, para uma análise completa.

D

rotina administrativa que apresenta resultados concretos que divergem dos resultados previstos e que se baseia em relatórios completos e detalhados que mostram os desvios ou afastamentos, omitindo as ocorrências normais, tornando-os comparativos e de fácil utilização e visualização.

E

rotina administrativa que apresenta resultados concretos que divergem dos resultados previstos e que se baseia em relatórios completos e detalhados que mostram os desvios ou afastamentos, registrando as ocorrências normais, tornando-os comparativos complexos de utilização e visualização.