Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é parte legítima qualquer:

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:

Os municípios encaminharão suas contas, referentes ao exercício anterior, ao Poder Executivo da União:

Sempre que uma nova unidade administrativa ou orçamentária é instituída, realiza-se o inventário:

Em matéria orçamentária, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, §8º diz: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”. Nesse caso, o princípio orçamentário em referência é o da:

Qual a modalidade de empenho utilizada para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez?