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A receita orçamentária pertencerá ao exercício em que for
 

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Assinale a alternativa cujo tipo de crédito corresponde à definição a seguir:Visam ao aporte de recursos para despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública”.
 

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Leia o texto abaixo:

O orçamento, por ser um instrumento de controle do Governo, requer dos responsáveis pela elaboração orçamentária _____________________, isto é, das linhas norteadoras de ação, que chamamos de _______________________.

Assinale a alternativa cujos termos complementam CORRETAMENTE as lacunas.

 

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Com base no artigo 41, da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em
 

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876355 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FACEPE
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da
 

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876354 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FACEPE

Analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas nacionais, Instituição Científica e Tecnológica (ICT) e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.

( ) A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICT, com a finalidade de gerir sua política de inovação.

( ) A União, as ICT e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender às prioridades da política industrial e tecnológica nacional.

( ) As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT.

( ) Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto voltado a sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

 

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876353 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FACEPE
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise e responda a questão.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.
 

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Assinale a alternativa abaixo que corresponde à definição a seguir: “São autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
 

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Com relação aos princípios orçamentários que se seguem, coloque V nas afirmativas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
( ) Especificação ou Especialização: preconiza a identificação detalhada da receita e da despesa, para que não figurem de forma global.
( ) Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das receitas fixadas não pode ser superior ao da despesa prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
( ) Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
 

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Analise as assertivas abaixo:


I. A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

II. A pesquisa tecnológica deve voltar-se, preponderantemente, para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

III. A lei deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.


Assinale a alternativa CORRETA.

 

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