Analise as informações a seguir, com base no Decreto nº 650, de 5 de junho de 2020, especialmente no que se refere à prestação de contas, conforme disposto no artigo 11º.

I.O servidor prestará contas das diárias recebidas em até 5 (cinco) dias úteis após o seu retorno, em formulário específico, comprovando a efetivação da viagem mediante apresentação de documentos que confirmem o deslocamento, o qual deve ser comprovado em formulário específico, em caso de viagem com uso de veículo oficial.

II.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino, que deve ser comprovada dentre outros fatores com fotocópia da ata de presença em reunião ou missão, ofício de apresentação, lista de frequência ou certificado de participação em evento.

III.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino com nota fiscal da hospedagem ou alimentação, contudo, a compra de passagem aérea para viagem dentro do Estado e aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul depende de justificativa de urgência, inadiabilidade ou conveniência, firmada pelo ordenador de despesas.

Após análise, marque a opção correta.

A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.

I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.

III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de cadastramento, deverão ser informados alguns fatores. Analise as afirmações abaixo:

I.Quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos: denominação, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, transcrição das finalidades estatutárias, qualificações específicas e dados do representante e demais dirigentes;

II.Quando se tratar de órgão ou entidade públicos: nome do proponente, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e dados do representante;

III.Quando se tratar de consórcio público: denominação, personalidade jurídica, finalidade, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e participantes;

Após análise, assinale a alternativa correta.

Os recursos orçamentários são classificados nas categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital e destinam-se à execução de programas de trabalho em áreas específicas, que se denominam funções de governo e que se constituem de projetos e atividades. As ações governamentais são representadas por instrumento de programação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao item que trata de um instrumento de programação que visa facilitar a execução e o controle de programas extensos.

A administração financeira e orçamentária são abordagens importantes no contexto organizacional, contudo seus conceitos são tipificados. Analise os itens abaixo a respeito da execução orçamentária e execução financeira.

I.A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA).

II.A execução financeira representa a utilização de recursos financeiros, visando atender a realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às unidades orçamentárias pelo orçamento.

III.A execução orçamentária e financeira estão atreladas pois havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa e por outro lado, pode haver recurso financeiro que não poderá ser gasto, caso não haja disponibilidade orçamentária.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados − (LGPD). Esta lei estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas sujeitando a princípios. Analise os itens abaixo entre verdadeiro (V) ou falso (F) quais correspondem a esses princípios.

(__)Transparência.

(__)Acesso restrito.

(__)Segurança.

(__)Prevenção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O Relatório de Gestão Fiscal é uma ferramenta de prestação de contas que promove a transparência e possibilita o acompanhamento das práticas fiscais pelos cidadãos. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) qual corresponde a informações que devem ser contidas no RGF.

(__)Despesa total com pessoal.

(__)Dívida consolidada.

(__)Inscrições em Restos a Pagar.

(__)Aquisição de bens.

A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

A receita pública é arrecadada por meio de impostos, aluguéis, venda de bens, prestação de serviços, venda de títulos do tesouro nacional e recebimento de indenizações. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita que não são incluídas no cálculo da apuração do Resultado Primário.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e modernizando os processos de contratação pública. Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo.

I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.

II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.

III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.

Após análise, assinale a alternativa correta.