A Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, conhecida como a Lei do Bem, tem como objetivo estimular as empresas a desenvolverem internamente atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica quer na concepção de novos produtos e/ou na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo. Os incentivos fiscais à inovação tecnológica, da Lei do Bem, podem incidir sobre:

Em relação à infraestrutura necessária à pesquisa biotecnológica, o nível de biossegurança requerido para o laboratório vai depender da Classificação de Risco do microrganismo patogênico manipulado. A elaboração e a atualização da classificação dos agentes biológicos com potencial risco à saúde humana é uma atribuição da Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS), do Ministério da Saúde. A classificação de risco dos agentes biológicos oficial foi aprovada por meio da publicação da Portaria GM/ MS n° 3.398, de 07 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União, e classifica os microrganismos em classes de 1 a 4, sendo a classe 1 a de menor risco e a classe 4 a de maior risco. Em relação a Classificação de Risco, supracitada, avalie as afirmativas abaixo:

I. Classe de risco 1: risco individual e para a comunidade é baixo, ou seja, são microrganismos que têm baixa probabilidade de provocar infecções no homem ou em animais, como por exemplo o Bacillus subtilis.

II. Classe de risco 2: risco individual é moderado e para a comunidade é limitado. São microrganismos que podem provocar infecções, porém, dispõe-se de medidas terapêuticas e profiláticas eficientes, sendo o risco de propagação limitado, como por exemplo Vírus da Febre Amarela e Schistosoma mansoni.

III. Classe de risco 3: risco individual é alto e para a comunidade é moderado. O patógeno pode provocar infecções no homem e nos animais graves, podendo se propagar de indivíduo para indivíduo, porém existem medidas terapêuticas e de profilaxia, como por exemplo o vírus Marburg.

IV. Classe de risco 4: risco individual e para a comunidade é alto. São microrganismos que representam sério risco para o homem e para os animais, sendo altamente patogênicos, de fácil propagação, não existindo medidas profiláticas ou terapêuticas, como por exemplos o Vírus da Encefalite Equina Venezuelana e Mycobacterium tuberculosis. 

Sobre as afirmativas é correto afirmar que são corretas, apenas:

Uma ferramenta surgiu no Japão como ferramenta de gestão de qualidade, e com o passar do tempo passou a ser aplicada em diversas áreas (inclusive no gerenciamento de projetos). A metodologia se configura nas respostas de simples perguntas, com a finalidade de concentrar os esforços nas ações mais importantes. Desta forma, é muito usada para o controle de tarefas e prazos, ajudando na confecção de cronogramas mais adequados aos projetos e na correta aferição dos resultados. A ferramenta descrita acima é chamada de:

As ferramentas de gestão de projetos são usadas para definir o escopo de trabalho, alocar recursos e dividir as responsabilidades, com foco em agilizar todas as etapas para alcançar o resultado desejado do projeto de pesquisa. A ferramenta de gestão de projeto que costuma ser feita em um papel ou quadro branco, onde postites representam cada tarefa que precisa ser executada e as colunas são os estágios de fluxos que as tarefas percorrerão, possibilitando a identificação dos gargalos entre as etapas e a consequente melhoria constante, é chamada de:

De acordo com a Lei nº 14.133 o processo licitatório observar-se-á o seguinte, EXCETO:

A legislação de contratos e licitações atual observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Neste sentido, o termo de referência é um documento:

Na contratação pública os agentes públicos devem tomar os devidos cuidados em todas as fases do processo, porque podem responder por desvios de conduta. Considerando os crimes em licitações, de acordo com a legislação vigente, a contratação direta ilegal pode resultar em reclusão de:

Para o funcionamento adequado do serviço público é necessário a aquisição de licitações e contratos administrativos. O Art.7 da Lei 14.133/2021 informa que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021. Sobre os requisitos que devem ter os agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a legislação de patrimônio genético, são garantidos os seguintes direitos abaixo às populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado, EXCETO:

A lei e ano de publicação que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade é: