Prova Completa: Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito (FJP - IBFC

640146 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com o preceituado pela Lei Complementar 135 de 2010, (Lei da Ficha Limpa), são considerados inelegíveis, dentre outros:

A

os que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por corrupção eleitoral.

B

os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por ato culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

C

os que forem condenados, em decisão proferida por juizo monocrático, por captação ilícita de sufrágio.

D

os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.

E

os que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

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639719 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Licitações

No que concerne ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8666 de 1996), assinale a alternativa correta:

A

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica.

B

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, durante todo o iter procedimental.

C

É permitido aos agentes públicos admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

E

O procedimento licitatório previsto na Lei 8666 de 1993 caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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621119 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela dos direitos políticos:

A

Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção dentro das fronteiras de cada Estado.

C

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de residência dentro de seu país.

E

A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

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600900 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Integram a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público:

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583018 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem se prestado como fundamento para diversos tratados internacionais e leis nacionais que tratam de Direitos Humanos.

B

Em seu preâmbulo, governos se comprometem, juntamente com seus povos, a tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e efetivo cumprimento dos direitos humanos, anunciados na Declaração.

C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi votada em Assembleia, tendo recebido aprovação unânime.

D

Especialistas em direito internacional afirmam que determinados artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos representam o direito internacional usual.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem se prestado como fundamento de organizações internacionais, regionais, nacionais e locais na promoção e proteção dos direitos humanos.

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580567 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

“É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de todos os entes federados que dele participarem. Ele reger-se-á pelo direito civil no que não for expressamente derrogado por normas de direito público, de forma que estarão sujeitos às regras sobre licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal”. Assinale a alternativa que corresponde ao enunciado:

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552613 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que diz respeito ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que enfatiza a necessidade da tutela do direito à família:

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544784 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A respeito de fato jurídico, é possível afirmar que:

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, especialmente se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, e se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

D

É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

E

É anulável o negócio celebrado sem a outorga uxória.

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543478 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos; assinale a alternativa em que se faz presente uma exceção a essa regra:

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534019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.

C

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

D

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

E

Instituir impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços.