Questões do Concurso FREA - CONSCAM

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

D

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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366506 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.

B

É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.

C

Segundo a doutrina majoritária, o poder de auto-organização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.

D

A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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366505 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o tema Poder Constituinte e o procedimento de emenda ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de reforma somente são aquelas que constam expressamente no texto constitucional.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

O Poder Constituinte Derivado tem como marca principal ser ilimitado e incondicionado.

D

O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na prerrogativa conferida aos estados membros de elaborar suas próprias constituições.

E

O poder de emenda à Constituição somente possui limitações circunstanciais.

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366504 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.

C

Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.

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366503 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

B

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança é considerado, pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, como prescricional.

D

Diferentemente dos demais remédios constitucionais, o mandado de injunção não admite a forma coletiva.

E

Os processos de habeas data possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus e mandado de segurança.

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366502 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar, proferida em sede de ADI, é dotada de eficácia contra todos, contendo, como regra, efeito ex tunc.

B

Admite-se intervenção de terceiros na ADC.

C

A concessão da medida cautelar, em sede de ADI, não torna aplicável a legislação anterior.

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

E

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ADI ou improcedente eventual ADC; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ADI ou procedente eventual ADC.

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366501 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.

D

Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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366500 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Grandes Fortunas - IGF

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, mesmo que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na Constituição.

B

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

C

Somente a União e os Estados podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

D

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, não havendo de se falar em bitributação neste caso.

E

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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366499 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: FREA

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Procurador Fundacional
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer parlamentar.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

E

As emendas à Constituição serão promulgadas pelo Presidente da República ou, em sua falta, pelo Presidente da Câmara dos Deputados.