Questões do Concurso FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2453533 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de a substituição da medida importar em vinculação do adolescente a outro programa de atendimento, o plano individual e o histórico do cumprimento da medida deverão acompanhar a transferência.

B

No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

C

O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D

Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

E

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.

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2453458 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, EXCETO

A

selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

B

receber a criança ou o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.

C

encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

D

supervisionar o desenvolvimento da medida.

E

avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

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2453441 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Assistente Socioeducativo
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Interpretação de Textos

AUTOMEDICAÇÃO TRAZ SÉRIOS RISCOS À SAÚDE

O uso indiscriminado de medicamentos é motivo de preocupação para as autoridades de vários países. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o percentual de internações hospitalares provocadas por reações adversas a medicamentos ultrapassa 10%. Para alertar a população sobre os riscos da automedicação, a Política de Medicamentos do Ministério da Saúde procura conscientizar os brasileiros sobre a utilização racional desses produtos. Até o fim do ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ligada ao Ministério, pretende lançar uma série de filmes tratando sobre o assunto.

Com a sobra de medicamentos, muitas pessoas acabam intoxicadas pela ingestão de um produto vencido ou inadequado. As crianças têm o maior risco potencial de intoxicação por uso indiscriminado de medicamentos. Os menores podem confundir comprimidos com balinhas e xaropes com sucos, por exemplo.

O consumo indiscriminado de medicamentos oferece outros perigos, pois, em geral, são capazes de provocar efeitos colaterais. Quando o paciente recebe atendimento médico ou assistência farmacêutica, é informado sobre os riscos, explica Dirceu Raposo de Mello. As interações medicamentosas são outro perigo para o organismo. Um remédio pode anular o outro ou potencializar um efeito colateral.

Disponível em: www.saudefazbem.com.br

Sobre os perigos decorrentes do uso indiscriminado de medicamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As crianças são conscientes dos riscos decorrentes de uma automedicação.

B

Vários remédios podem ser ingeridos ao mesmo tempo, salvo em raríssimas exceções.

C

Em alguns casos, a intoxicação se deve à ingestão de um produto com validade vencida.

D

Os adultos são atentos e conscientes quanto à utilidade de cada medicamento ingerido.

E

Durante a assistência farmacêutica, há um descaso em termos de prestar informações ao paciente sobre o medicamento.

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2453344 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A questão a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção poderão ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

D

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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2452930 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa CORRETA, referente aos Direitos Individuais e Coletivos.

A

A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo não fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do “de cujus”, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

E

O direito fundamental à vida tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

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2452105 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Analise os itens abaixo:

I. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

II. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 7 (sete) anos.

IV. A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto poderá, excepcionalmente, ser invocada para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

Está CORRETO o que se afirma em

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2452006 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Assistente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, estão previstas as garantias constitucionais processuais. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio do livre acesso ao poder judiciário permite que todos os cidadãos, que tenham um direito lesionado ou ameaçado, possam recorrer às vias judiciais para a garantia de sua defesa.

II. Para garantir a toda população acesso à jurisdição, principalmente aos mais pobres, a Constituição Federal estabeleceu que o Estado deve prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para contratar um advogado.

III. As penas devem ser aplicadas, segundo o princípio da individualização do delito praticado, não podendo, em nenhuma hipótese passar da pessoa do criminoso.

Está CORRETO o que se afirma em

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2451302 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Advogado
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A questões a seguir trata das previsões contidas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre internação como medida privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

B

Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.

C

A liberação será compulsória aos vinte e quatro anos de idade.

D

Aplica-se internação quando o adolescente comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

E

Aplica-se internação, quando o adolescente comete outras infrações graves por reiteração;

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2451237 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Assistente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Na manifestação do pensamento do cidadão, que causar dano material, moral ou à imagem de outrem, é assegurado ao ofendido

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2451166 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

“Os Direitos Sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social”.

São direitos sociais do trabalhador, a EXCEÇÃO de