Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

(MCASP, 2021.)

Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.

1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade


( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.


A sequência está correta em

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.

(BRASIL, 2000.)


De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:

Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

(MCASP. 2021, p. 436.)

Considerando o disposto, a Dívida Ativa

Um determinado município adquiriu material de escritório para o gabinete do Prefeito por meio de processo licitatório. A classificação funcional da despesa deverá ser:

Os fatos contábeis ou administrativos são as ocorrências cujo registro por meio de lançamentos geram alterações nas contas patrimoniais, podendo ou não alterar o valor do Patrimônio Líquido. Eles são classificados em três grupos: (a) fatos contábeis permutativos (ou qualitativos); (b) fatos contábeis modificativos (ou quantitativos), podem ser aumentativos ou diminutivos; (c) fatos contábeis mistos (ou compostos), envolvem uma permuta juntamente com uma modificação, e podem ser aumentativos ou diminutivos.


(CREPALDI, 2010.)


Considerando a afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A aquisição de um imóvel financiado em vinte e quatro meses é um fato contábil permutativo, pois aumenta o Ativo e o Passivo, mas não altera o Patrimônio Líquido.

( ) A venda de mercadorias em duas parcelas, sendo a primeira à vista e com desconto concedido de 10%, e a segunda parcela para pagamento em trinta dias, é um fato modificativo aumentativo, pois aumenta o Ativo, aumenta o Passivo e altera o Patrimônio Líquido.

( ) O pagamento da despesa de salários referente a agosto/2024 dentro do mês é um fato modificativo diminutivo, pois diminui o Ativo e o Patrimônio Líquido.

( ) O recebimento de duplicatas a receber em atraso, com juros sobre o valor nominal é um fato misto aumentativo, pois aumenta o Ativo, diminui o Ativo e aumenta o Patrimônio Líquido.


A sequência está correta em

A Lei nº. 4.320/1964 dispõe que: “Art. 101. – Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais [...]”.

(BRASIL, 1964.)


“__________________ evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio devido à execução do orçamento ou independentes dela e indicará o resultado patrimonial do período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Lei Municipal nº 1.416/2022), assinale a afirmativa INCORRETA.

As diretrizes gerais de atuação da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo encontram-se delineadas na Lei Complementar Municipal nº 015/2011. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.