A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O indivíduo A alugou um imóvel urbano de propriedade do indivíduo B entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019. Durante o período final do contrato, A deixou de pagar alguns aluguéis. Em março de 2020, B enviou uma notificação extrajudicial cobrando os valores. Em junho de 2020, A respondeu por escrito reconhecendo a existência da dívida e prometendo quitá-la em breve, mas o pagamento não ocorreu. Somente em agosto de 2024, B ajuizou ação de cobrança dos aluguéis atrasados. No processo, A alegou prescrição. B, por sua vez, sustentou que o prazo prescricional havia sido interrompido pelo reconhecimento da dívida. Considerando as regras do Código Civil sobre prescrição, interrupção e prazos prescricionais, assinale a alternativa correta:

No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um imóvel público histórico a uma empresa privada por valor significativamente inferior ao praticado no mercado. Após a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos sobre o procedimento administrativo que autorizou a alienação do bem, indicando que pretendia verificar eventual lesividade ao patrimônio público. A administração municipal negou o fornecimento das informações, alegando genericamente interesse público no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular visando à anulação do ato administrativo e à responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades que autorizaram a operação e a empresa beneficiária. Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular, assinale a alternativa correta:

Em determinado momento, surgiu uma vaga no Tribunal de Contas da União em razão da aposentadoria de um de seus Ministros. Diante disso, iniciou-se o processo de escolha do novo integrante da Corte. O Presidente da República indicou diretamente um economista de sua confiança, com 72 anos de idade e ampla experiência na área privada, para ocupar o cargo. A indicação foi encaminhada ao Senado Federal para aprovação. Paralelamente, parlamentares defenderam que a vaga deveria ser preenchida por indicação do Congresso Nacional, enquanto alguns ministros do próprio Tribunal sustentaram que a escolha deveria observar a participação institucional da Corte na formação de listas de candidatos oriundos de determinadas carreiras. Considerando as regras constitucionais sobre a composição do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta:

Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de entes de cooperação as paraestatais ou organizações não governamentais que compõem o terceiro setor. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).

II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.

III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.

V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.

É correto o que se afirma em:

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:

I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.

III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.

É correto o que se afirma em:

Laura, residente em Curitiba, ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa Alfa Engenharia S.A., cuja sede fica em Porto Alegre. Segundo a autora, os prejuízos decorreram de defeito em obra realizada pela empresa em um imóvel localizado em Florianópolis. A ação foi proposta no foro de Curitiba. Após a distribuição da petição inicial, a empresa ré apresentou contestação sem suscitar qualquer questão relacionada à competência territorial. Meses depois, verificou-se que outra ação envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo fato já tramitava em Florianópolis, tendo sido proposta anteriormente por outro coproprietário do imóvel. Além disso, durante o andamento do processo, foi aprovada lei estadual que alterou a organização judiciária local, modificando a distribuição de competências entre determinadas varas. Diante dessas circunstâncias processuais, assinale a alternativa correta:

O Dr. Roberto é juiz titular em uma vara cível. Durante a condução de um processo de cobrança, ele percebe que o perito nomeado, Sr. Carlos, é sócio de uma empresa de consultoria da qual a esposa do Dr. Roberto é cliente assídua. Além disso, o réu da ação é uma instituição de ensino onde o Dr. Roberto ministra aulas de Direito Civil como professor horista. No decorrer do processo, o escrivão da vara, Sr. Marcos, retardou sem justo motivo a publicação de uma decisão favorável ao autor, por acreditar que o juiz havia sido rigoroso demais em outro processo anterior. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao analisar contrato administrativo celebrado anos antes por uma secretaria estadual, concluiu que determinada interpretação jurídica adotada à época não estaria de acordo com entendimento atualmente predominante na jurisprudência administrativa. Com base nisso, o órgão de controle decidiu declarar a nulidade do contrato, determinando a imediata restituição integral dos valores pagos à empresa contratada, sem examinar as consequências práticas da medida nem considerar as circunstâncias enfrentadas pelo gestor no momento da contratação. Durante o processo, o gestor público argumentou que seguiu orientação administrativa vigente à época e que a decisão de invalidação poderia gerar graves prejuízos à continuidade de políticas públicas já implementadas. Ainda assim, o órgão controlador limitou-se a afirmar genericamente que o ato contrariava princípios administrativos, sem detalhar os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da invalidação. Considerando as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre decisões administrativas, controladoras e judiciais, assinale a alternativa correta: