Na hipótese de servidor público municipal, segurado do RPPS, acumular o exercício do cargo efetivo com o mandato de vereador, na forma em que autoriza o art. 38, III da Constituição, a contribuição previdenciária deverá ser vertida:

De acordo com o regramento constante da Lei Federal nº 10.887/2004 que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, indique, dentre as alternativas abaixo, parcela pecuniária que somente por opção expressa do servidor e sob condições, integra a base de contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes dos Municípios.

De acordo com a sistemática constante da Lei nº 6.830/1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não é correto afirmar que:

De acordo com a sistemática constante do Código de Processo Civil, é correto afirmar que as autarquias municipais serão representadas ativa e passivamente:

De acordo com a sistemática constante do Código de Processo Civil a propósito da carta rogatória, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o que estabelece o Código civil, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre:

O contrato por meio do qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica salvo se preferir, no prazo autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada é tratado pelo Código Civil como:

De acordo com as regras de interpretação do negócio jurídico benéfico constantes do Código Civil, é correto afirmar que estes devem ser interpretados:

A propósito do regramento constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Indique, dentre as alternativas abaixo, situação que importa em majoração do tributo, mas que não se encontra sujeita ao princípio da anterioridade anual.