Indique, dentre alternativas abaixo, hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos empregos e funções que não é admitida pela Constituição.

Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ação que se insere na esfera de competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

Os recursos previdenciários referidos no artigo 81 da Portaria MTP 1.467/2022 são destinados exclusivamente às seguintes despesas;

Portaria MTP 1.467 de 2022 estabelece como um dos requisitos para dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de investimentos dos RPPS “a comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria”, pelo período mínimo de:

Com relação à contribuição extraordinária prevista no art. 9º, 88º da EC 103/2019 é correto afirmar que:

Uma das medidas introduzidas pela EC 103 de 2019 relativa aos servidores efetivos que está expressa no novo $ 9º do artigo 39 da Constituição é que as funções de confiança e os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Decreto Federal nº 8.373/2014 trouxe inovações na administração previdenciária com a instituição do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas — E-social. O artigo 8º do decreto enuncia os órgãos e entidades que, no âmbito de suas competências, atuam na regulamentação das normas com esta finalidade, entre os quais figura:

O artigo 19 da Lei nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em termos da despesa total com pessoal que, em cada período de apuração, cada ente federado não poderá exceder determinados percentuais da respectiva receita corrente líquida. Nessa perspectiva, o percentual a ser observado pela União como limite, é:

“Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente com o qual o Chefe do Poder Executivo se dirige Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa, submeter ao Legislativo matérias que dependem de deliberação, apresentar veto, entre outros”.

Esta é a definição do ato denominado:

Qual é o significado do termo “Recolhimento” na gestão de documentos de arquivo?