O princípio das licitações que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor é denominado:

Quanto às normas e determinações da Lei nº 9.784/1999 sobre processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Na classificação dos atos administrativos, segundo o critério do objeto, os atos que disciplinam determinadas matérias são classificados como:

Na Administração Pública brasileira as agências reguladoras são classificadas como:

À divisão do trabalho constitui um dos alicerces das organizações, capaz de facilitar a realização das tarefas mais complexas e propiciar o aumento da produtividade por meio da especialização. Ao mesmo tempo, este processo requer esforços e atenção com a interligação sequencial de suas partes a fim de promover efetivamente a ação denominada:

Entre as proposições sobre a reforma gerencial do Estado brasileiro dos anos 1990 não figura:

Ênfase à formalidade e racionalidade na divisão do trabalho, bem como à hierarquização de cargos e funções e centralização do processo decisório. Estas são algumas características de qual abordagem teórica da administração?

Conforme previsão da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2018, alterou o sistema de previdência e social e estabeleceu regras de transição. Com base nessa emenda, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos _(i)_ anos de idade, se mulher, e aos _(II)_ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, _(III)_, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

A questão deve ser respondida tomando por base as previsões da Lei Complementar n° 179/2015 e suas alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Guarujá.

O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a referida lei, tem caráter _(I)_ e deverão ser observados os critérios que preservem _(II)_.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.