Conforme estabelece o art. 15 (§ 1º) da Lei nº 10.741/2003, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, unidades geriátricas de referência e atendimento domiciliar e incluindo a internação daquelas impossibilitadas de se locomoverem, abrigadas e acolhidas por instituições, nos meios urbano e rural.

Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui-se medida preventiva e garantidora da sua saúde a realização de cadastramento da população idosa em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas.

Ainda, o ECA determina, em seu art. 112 (§ 3º) que os adolescentes autores de atos infracionais, portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em

A saúde é um direito fundamental do ser humano e é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme determina o art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e a internação domiciliares.

Essas modalidades só poderão ser realizadas por indicação médica, com expressa anuência da gestão da unidade receptora e a concordância do paciente e

As proteções sociais, básica e especial, são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.

De acordo com o art. 6º -C (§ 2º) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social. Composto por unidades de provisão de proteção social, o SUAS integra ações, serviços, benefícios, programas e projetos voltados ao atendimento de um conjunto de necessidades, particularmente dos segmentos mais vulneráveis da sociedade e os indivíduos e famílias em situação de risco social.

A territorialização, como eixo estruturante do SUAS, possibilita orientar a proteção social de Assistência Social na perspectiva da prevenção, proteção pró-ativa, universalidade de cobertura de suas demandas e no planejamento da localização de uma rede socioassistencial

Entre as primeiras iniciativas de constituição da Seguridade Social no século XX, está o modelo bismarckiano, na Alemanha, considerado como um sistema de seguros sociais, o qual o acesso é condicionado a uma contribuição direta anterior, efetuada pelos empregados e empregadores. Já no sistema beveridgiano, da Inglaterra de 1942, os direitos têm caráter universal, destinados a todos os cidadãos, garantindo mínimos sociais a todos em condições de necessidade.

No Brasil, apesar de intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a Seguridade Social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga três ordens de direitos: os derivados e dependentes do trabalho, os de caráter universal e os direitos

Uma possível classificação de Estados de Bem-Estar é aquela na qual a política social assume papel ativo, de acordo com o regime político que os orientam. Nessa perspectiva, no regime liberal prevalecem os benefícios modestos, voltados para grupos de baixa renda e estigmatizados. No regime conservador-corporativo, o Estado subsidia outras instituições intermediárias e organizações voluntárias.

Por fim, no regime social-democrata, embora não exista um igualitarismo absoluto, esse modelo de Bem-Estar desenvolve serviços sociais universais, tendo como principal agente de provisão social

A discussão sobre direitos no Brasil ganhou força social e política a partir do enfrentamento à ditadura militar, que teve seu início em 1964. O marco mais significativo do período da transição democrática foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. No texto constitucional estão consignados os direitos fundamentais da pessoa humana e os meios para a sua garantia.

A corrente histórica que concebe os direitos como conquista da evolução humana e não como um mero dado da natureza explicita os direitos humanos por gerações, tratados pelas Cartas Constitucionais modernas na sua dimensão

Os defensores da “nova questão social” partem do pressuposto de que as mudanças ocorridas no mundo capitalista contemporâneo, caracterizadas pelos impactos das inovações tecnológicas, pelo aparecimento de novas formas de pobreza e pelo posicionamento político da classe trabalhadora, marcam uma ruptura com a “antiga questão social”. Na contraposição dessa ideia, está a tese de que a questão social está elementarmente determinada pela relação capital/trabalho que, a depender dos diferentes momentos históricos e das variadas conjunturas sociais, assume novas expressões.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que a questão social, em sua íntima vinculação com o processo de reprodução capitalista, reformula-se e redefine-se, mas permanece substantivamente a mesma, por tratar-se de uma questão

O trabalho, como fundamento ontológico do ser social, não é obra de um indivíduo, mas da cooperação entre homens, por meio do qual responde a necessidades sócio-históricas e produz formas de interação humana como a linguagem, as representações e a cultura. Sendo objetivado socialmente, de modo determinado, o trabalho permite o desenvolvimento de mediações que institui a diferença do ser social, em face de outros seres da natureza.

As mediações para a construção do ser social não são dadas, são elaboradas no processo histórico, como capacidades essenciais postas em movimento por meio de sua atividade vital, a saber: a consciência, a universalidade, a liberdade e a