Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que:

• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.

Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas condutas de agentes públicos configuram faltas disciplinares, especialmente quando comprometem a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em um processo licitatório recente, o responsável pelo procedimento realizou as seguintes ações:

I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.

Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

O fotógrafo açoriano José Christiano de Freitas Henriques Junior (1832-1902) desenvolveu, entre 1864-1865, uma extensa documentação fotográfica da população escravizada no Rio de Janeiro Imperial. Sua coleção "Photographias de costumes brazileiros", composta por 77 fotografias, foi apresentada na Exposição Internacional do Porto (1865) e posteriormente doada ao rei D. Fernando de Portugal. O material, que incluía retratos de "trabalhadores de ganho" e "tipos de diferentes nações africanas", foi comercializado como souvenir para estrangeiros. As fotografias registravam escravizados urbanos descalços em atividades como quitandeiras, barbeiros ambulantes, carregadores e cesteiros, além de retratos faciais identificados por origem étnica (Mina Nagô, Cabinda, Angola, Moçambique, Congo, Monjolo). Analisando o contexto da escravidão urbana do século XIX, qual aspecto caracteriza a função histórica e social dessa documentação visual?

A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:

I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A comunicação em saúde vai muito além de transmitir informações técnicas; ela envolve a capacidade de se conectar com pacientes e familiares, especialmente em momentos críticos. A comunicação eficaz garante que a mensagem do profissional seja interpretada de maneira precisa pelo receptor, reduzindo insegurança e confusão. Além disso, permite que o paciente e a família expressem emoções e recebam apoio adequado.

Com base no contexto apresentado, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__) A comunicação eficaz em saúde busca que a mensagem do profissional seja interpretada corretamente pelo paciente ou familiar.
(__) A empatia e a escuta ativa são secundárias; o foco deve ser exclusivamente na precisão científica da informação.
(__) Expressar clareza, acolhimento e apoio emocional ao paciente ou familiar não influencia a confiança ou adesão ao tratamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde tem como objetivo garantir que todo cidadão brasileiro tenha acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados. A Carta fornece informações essenciais para orientar o cidadão no momento de buscar atendimento de saúde, promovendo compreensão e exercício da cidadania. Ela se fundamenta em seis princípios básicos, que garantem o ingresso digno de todos nos sistemas de saúde e a proteção integral dos direitos do usuário.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios básicos.

O bem-estar do paciente é um conceito central na atenção à saúde, englobando equilíbrio físico, mental e emocional. Ele não se limita à ausência de doenças, mas também inclui satisfação e qualidade de vida durante o tratamento. Investir no bem-estar emocional contribui para melhores resultados clínicos, maior adesão às orientações médicas e recuperação mais rápida.

No que se refere à promoção do bem-estar emocional dos pacientes, é CORRETO afirmar que:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas públicos de saúde do mundo, abrangendo desde atendimentos simples, como aferição da pressão arterial na Atenção Primária, até procedimentos de alta complexidade, como transplantes de órgãos. Seu objetivo é garantir acesso universal, integral e gratuito para toda a população, promovendo cuidados que vão além do tratamento de doenças, incluindo prevenção e promoção da saúde. A criação do SUS consolidou o direito à atenção integral à saúde, desde a gestação até a vida adulta.

Com base na Organização, Direção e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
(__) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
(__) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei nº 8.080/1990 é um marco fundamental na regulamentação do direito à saúde no Brasil, pois organiza e estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define a saúde como um direito universal e dever do Estado, garantindo o acesso integral, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde. A legislação estabelece diretrizes como a descentralização da gestão, a participação social e a integralidade da atenção. Além disso, reforça a corresponsabilidade da sociedade e das instituições privadas na promoção, proteção e recuperação da saúde, consolidando os princípios do SUS.

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA em relação à regulamentação do direito à saúde no Brasil.

A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.604/2023, define a Atenção Especializada como um conjunto de práticas, conhecimentos e serviços que demandam maior densidade tecnológica, apoiando a Atenção Primária e garantindo cuidado integral. A estruturação da Atenção Especializada em saúde no SUS ocorre segundo três dimensões fundamentais — sistêmica, organizacional e profissional — que sustentam os Eixos Estruturantes da PNAES. Com base nesses Eixos Estruturantes, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__) A dimensão sistêmica trata da articulação dos serviços de atenção especializada com os demais pontos de atenção e a integração das práticas profissionais.
(__) A dimensão organizacional trata do modo como os serviços especializados organizam suas equipes multiprofissionais de forma interdisciplinar para garantir acesso, acolher, oferecer cuidado de qualidade aos usuários e prestar apoio, mediante matricialmente, a outras equipes e serviços da RAS, contribuindo com a regulação do acesso e a continuidade do cuidado da rede de atenção, seja por práticas presenciais ou remotas.
(__) A dimensão profissional trata da forma como os profissionais de saúde dos serviços especializados promovem o cuidado e interagem com os usuários, sendo influenciada pela capacidade técnica dos profissionais, pela sua postura ética e capacidade de se responsabilizar e produzir vínculo com os usuários, atuando de acordo com os melhores saberes e técnicas clínicas disponíveis, com bom senso e ética.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.