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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É correto o que se afirma em:
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
É correto o que se afirma em:
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Somente em contratos privados deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.
II.Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III.A administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.
É CORRETO o que se afirma em:
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Considere as afirmativas relacionadas a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação aos contratos administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
( )Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
( )O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispões sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispões sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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A Legislação brasileira dispôs normas visando combater o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa, que deve ser:
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A Administração pública pode estabelecer vínculo com uma organização do setor privado para que esta execute e explore economicamente um determinado serviço público sendo remunerados por meio de tarifas pagas pelos usuários. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.
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A simplificação administrativa é um processo de busca pela eficiência na gestão pública especialmente no que tange a serviços aos cidadãos e agentes econômicos bem como otimização de resultados da gestão. A simplificação administrativa integra categorias distintas de ações. Assinale a alternativa correspondente a categoria caracterizada pelo controle e redução da excessiva legislação no ordenamento jurídico, pela introdução de comunicação mais clara e pelo serviço de suporte ao melhoramento de processos.
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Como meio de maximização de resultados por melhoramento na eficiência a simplificação administrativa ganha cada vez mais visibilidade na gestão pública. Analise as afirmações abaixo a respeito de como aumentar os níveis de produtividade da Administração Pública.
I.Capacitando os trabalhadores e dirigentes para os desafios.
II.Promovendo o trabalho mais individualizado entre os organismos da administração pública.
III.Maximizando o nível de complexidade e eficiência dos processos da gestão pública.
A seguir assinale a alternativa CORRETA:
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