De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

O proprietário urbano poderá conceder a outra pessoa o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou não, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O chamado “direito de superfície” envolve o direito de utilizar exclusivamente o solo ou o subsolo relativo ao terreno.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

Não será considerado como núcleo urbano informal ou clandestino aquele que, ao tempo de sua implantação, atendia à legislação vigente.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

O estímulo à resolução consensual de conflitos é um dos objetivos da regularização fundiária urbana a serem perseguidos pelos municípios.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.

Acerca de áreas de preservação permanente e de áreas de proteção ambiental, julgue o item.

Podem ser consideradas como áreas de preservação permanente as áreas que formam faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias e as áreas que auxiliam a defesa do território nacional.

Acerca de áreas de preservação permanente e de áreas de proteção ambiental, julgue o item.

Entende-se por área de preservação permanente (APP) a área protegida, coberta exclusivamente por vegetação nativa, com a função de preservar seus recursos hídricos, sua paisagem e sua biodiversidade.

A respeito das outorgas para uso de recursos hídricos, julgue o item.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como uma de suas premissas promover o uso racional da água.