No que se refere à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. O direito de acesso à informação é assegurado mediante uma ampla divulgação de dados de interesse coletivo ou geral de forma proativa, inclusive nos portais da internet dos órgãos e entidades, e mediante a criação do serviço de informações ao cidadão em todos os poderes.

II. Constitui conduta ilícita, passível de responsabilidade do agente público ou militar, a recusa em fornecer informações requeridas nos termos da lei, a utilização indevida da informação que se encontre sob sua guarda, ou a sua alteração, parcial ou total, em razão do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. As informações sigilosas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, quando tratadas no contexto de registros ou bancos de dados governamentais, podem ser acessadas por terceiros interessados para fins de pesquisa histórica, desde que observadas as disposições legais e regulamentares que estabeleçam procedimentos para tal.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 11.892/2008 estabelece as finalidades e as características dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em estrita conformidade com o disposto na referida legislação.

A respeito do Decreto nº 1.171/1994, que versa sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) A dignidade e o decoro do servidor, primados que devem nortear sua conduta, relacionam-se diretamente com a moralidade da Administração Pública, refletindo a vocação do poder estatal, sendo a função pública tratada como um direito pessoal do indivíduo.

( ) A cortesia e a presteza no atendimento ao público constituem um dos deveres fundamentais do servidor, e a falta desses atributos, por si só, não configura o comprometimento da honra e da tradição do serviço público.

( ) A conduta do servidor público, seja no exercício do cargo ou fora dele, deve refletir a vocação do próprio poder estatal, sendo expressamente vedado o uso de sua posição para obter favores ou influências em benefício próprio ou de terceiros, mesmo em situações não relacionadas diretamente com o serviço.

( ) A moralidade da Administração Pública, para além de um mero conceito jurídico, exige que a conduta do servidor seja pautada pela eficácia e pela consciência dos princípios éticos, visando o aprimoramento constante da função e a elevação da consciência coletiva.

( ) É um dever do servidor público comunicar ao superior hierárquico, ou à autoridade competente, toda e qualquer ocorrência de ato ilegal que seja do seu conhecimento, sendo tal comunicação uma faculdade, sem configurar uma obrigação inerente ao cargo.

A sequência correta é:

Com referência ao Plano de Desenvolvimento Institucional do IFMA (2019-2023) e à política de pósgraduação da instituição, julgue as assertivas, usando V para Verdadeira e F para Falsa.

( ) A política de pós-graduação do IFMA valoriza a participação de docentes e discentes em programas de mobilidade, buscando fortalecer o intercâmbio de conhecimento e experiências.

( ) Cursos lato sensu possuem duração mínima de 360 horas, mas concedem diploma igual ao dos programas de mestrado e doutorado.

( ) Os cursos de pós-graduação do IFMA podem ser oferecidos independentemente de qualquer alinhamento com linhas de pesquisa ou regulamentações da CAPES.

( ) Os cursos lato sensu podem incluir mestrado e doutorado, e concedem diploma ao final, independentemente da carga horária mínima.

( ) O MBA é classificado como stricto sensu, e os alunos recebem diploma ao final do curso, assim como nos programas de doutorado.

A sequência correta é:

Sobre o Projeto Político-Pedagógico (PPP), analise as assertivas.

I. Organiza o trabalho pedagógico e expressa a identidade da instituição, sendo construído de maneira participativa por gestores, professores, estudantes e comunidade escolar.

II. Apresenta caráter dinâmico, podendo ser revisado conforme necessidades pedagógicas, demandas da comunidade escolar e mudanças no contexto educacional.

III. É elaborada pela equipe gestora e coordenação, com ênfase na padronização das ações institucionais, reduzindo o caráter participativo do processo.

IV. Cumpre função pedagógica estratégica, orientando práticas de ensino, aprendizagem e avaliação, integrando dimensões educativas e sociais.

V. Tem finalidade burocrática, servindo principalmente para atender normas legais e administrativas, priorizando outras práticas em detrimento da prática pedagógica diária.

É correto o que se afirma apenas em:

Em setembro de 2006, na cidade de Itapecuru-Mirim, no Maranhão, ocorreu o “VIII Encontro Estadual de Comunidades Negras Quilombolas”, com o tema “Território, gênero e Legislação Brasileira”. No encontro, foram discutidas políticas públicas relacionadas às comunidades negras quilombolas do estado, o que serviu para fortalecer sua representação política local. Itapecuru-Mirim foi o local escolhido para sediar o evento, pois lá fora enforcado o negro Cosme, em 1842. Decidiu-se, então, prestar homenagem ao líder negro quilombola e dirigente da Guerra da Balaiada. Manuel “Balaio”, Raimundo Gomes e o negro Cosme lideraram um movimento de pessoas pobres contra a exploração do povo [1838-1842]. Luís Alves de Lima e Silva, futuro Duque de Caxias, comandou as tropas regenciais, que aniquilaram o grupo de revoltosos. O negro Cosme não se entregou. Foi caçado, preso e enforcado.

(FABIANI, Adelmir. Os quilombos contemporâneos maranhenses e a luta pela terra. Revista Digital Estúdios Históricos, 2009.)

O “VIII Encontro Estadual de Comunidades Negras Quilombolas”, ao ocorrer em Itapecuru-Mirim, buscou associar

Atualmente, verificamos que o babaçu vem ganhando uma nova valorização econômica e transformando as relações de trabalho no campo. Se antes as quebradeiras extraíam o coco, quebravam, vendiam a amêndoa, óleo e/ou o carvão, hoje algumas mulheres estão se tornando coletoras de coco para empresas. Ao longo dos anos, o território das quebradeiras vem ganhando representatividade e visibilidade econômica, atualmente ele é o principal produto exportado da agricultura camponesa. As principais regiões de produção de coco babaçu são a Região dos Cocais, Médio Mearim, Itapecuru e Baixada Maranhense.

(SODRÉ, Ronaldo Barros; ALMEIDA, Juscinaldo Goes; SOUSA, Igor Breno Barbosa De; SOUZA, Tibério Augusto Santos De; Jose Sampaio de Mattos Junior. As faces do agronegócio maranhense: uma análise da expansão agrícola e do aumento da violência no campo. Geosul, Florianópolis, v. 34, n. 71- Dossiê Agronegócios no Brasil, p. 599-622, Abril. 2019. Disponível em http://doi.org/10.5007/1982-5153.2019v34n71p599.)

O babaçu é o principal produto de exportação da agricultura camponesa maranhense num cenário de

Which of the following statements is TRUE according to Text B?

According to Text B, AI technologies in education can

Which option demonstrates the grammatically correct choice for the usage of the English language for the extract of Text A?