Questões do Concurso IF-RJ - BIO-RIO

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados e para atender outras finalidades quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

D

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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421253 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

A

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas em regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

B

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta, excluindo-se os fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

D

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta e os fundos por elas administrados, mas excluindo-se autarquias, fundações e empresas estatais.

E

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de órgãos da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais, mas excluindo-se entidades da administração direta.

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421252 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação:

A

as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar diretamente despesas correntes.

B

as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, exceto suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar diretamente despesas correntes.

C

as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar indiretamente despesas correntes.

D

as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

E

as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

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421251 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

O estagio da receita pública que antecede ao que ocorre no momento em que a receita ingressa nos cofres públicos é:

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421250 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Princípios Orçamentários

O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da previsão da receita de transferência do FPM o valor devido ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase que o Município feriu o princípio orçamentário: