Questões do Concurso IF-RJ - BIO-RIO

421239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento desses limites serão computadas as despesas:

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421237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:

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421236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

A

dívida pública consolidada: a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil.

B

refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

C

operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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421235 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

As seguintes despesas podem ser pagas por meio de adiantamento ou suprimento de fundos:

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421234 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os créditos orçamentários que reforçam dotação existente que se tornou insuficiente no decorrer do exercício são:

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421233 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Receita Pública

A seguinte receita é classificada como de natureza extraorçamentária:

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421232 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Na elaboração do orçamento a etapas que são de competência do Poder Legislativo são as seguintes:

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421229 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

As despesas a seguir são classificadas no grupo “Outras Despesas Correntes”

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421228 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

lei específica, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras restrições.

B

titular do órgão demandante dos recursos.

C

órgão específico da Presidência da República.

D

Ministro titular do ministério a que o órgão demandante dos recursos estiver vinculado.

E

titular do órgão demandante dos recursos, salvo no caso de órgãos da administração indireta, quando deverá haver autorização do Ministério ao qual o órgão estiver vinculado.

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421226 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos:

A

dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e, adicionalmente, obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

B

dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e, adicionalmente, obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, mas sem necessariamente promover limitação de empenho. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente receberá transferências voluntárias da União ou do Estado limitadas a 50% do total anual anterior.

C

três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e, adicionalmente, obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

D

dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e, adicionalmente, obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

E

dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária e, adicionalmente, obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, mas sem necessariamente promover limitação de empenho. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.