No caso das demonstrações conjuntas, devem ser incluídas as operações intragovernamentais.

Para julgamento e classificação das propostas, é adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é inferior a oito dias úteis.

Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Os processos de contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas com parecer do dirigente do órgão de controle interno pela irregularidade devem ser apresentados como processos de contas individuais.

Os órgãos de controle interno podem, a seu critério, avaliar a gestão de outros responsáveis, ainda que não arrolados no processo de contas.

O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular pagamento da despesa.

A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas função e subfunção.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.