Não podem ser utilizados os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O recebimento de bem em doação enseja registro no sistema financeiro, mediante débito em despesa de capital e crédito em variação patrimonial ativa.

A arrecadação de impostos enseja registro no sistema orçamentário, mediante débito na conta bancos e crédito na conta de receita de impostos.

A incorporação de bem adquirido à vista enseja registro no sistema patrimonial, mediante débito no valor do bem e crédito em variação patrimonial passiva.

O parecer adverso deverá ser emitido quando o auditor concluir que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira um parecer com ressalva.

A data do parecer deve corresponder ao dia do encerramento dos trabalhos de auditoria na entidade.

A responsabilidade primária na prevenção e identificação de fraudes e erros é do auditor contratado pela entidade, que deve comunicá-los imediatamente à administração.

Na auditoria interna, os testes substantivos visam a obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.