O controle da conformidade está relacionado ao cumprimento das regras estabelecidas.

A coordenação dos ministros de Estado e das autoridades de primeiro escalão é exercida predominantemente por meio da atuação direta do presidente da República.

O sistema de ocupação de cargos comissionados correspondentes a posições de direção e assessoramento na administração federal é semi-aberto, restrito aos servidores, na base, e aberto a nomeados sem vínculo com o serviço público, no topo.

O conceito de reengenharia está originalmente fundamentado em enxugamento de pessoal.

As políticas de recursos humanos adotadas pelo governo atual sinalizam uma recomposição salarial seletiva, mais acentuada nas carreiras da alta burocracia e menos acentuada nas demais.

A instituição de carreiras de regulador no governo atual permite a transposição de pessoal entre diversas agências reguladoras, o que favorece a alocação de pessoal.

A implementação de agências reguladoras inaugurou-se com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em razão da iminente privatização nesses setores.

A Emenda Constitucional n.º 19, elaborada segundo os ideais modernizantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promoveu a quebra do regime jurídico único, da estabilidade, da isonomia e da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos.

A legislação brasileira permite a ampliação de flexibilidades gerenciais de órgãos e entidades, tendo como contrapartida o estabelecimento de contratos de gestão.

A delegação de serviços públicos é uma das modalidades pelas quais as competências da União podem ser transferidas para entes subnacionais.