Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, seja correta.

Considerando os princípios e normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

Tendo em vista as normas e princípios do processo administrativo federal e, particularmente, do contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, é correto afirmar que:

De acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira, e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à Procuradoria do INSS apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto contra Decisão-Notificação.
( ) Compete à autoridade que proferiu a Decisão- Notificação recorrida analisar o recurso voluntário interposto e, sendo cabível, reformar sua decisão.
( ) O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social pode determinar às Câmaras de Julgamento que revejam de ofício suas decisões, em decorrência de nulidade insanável devidamente fundamentada.

Intimado de auto de infração, o autuado remeteu por intermédio dos correios sua impugnação, dirigindo- a ao Presidente do INSS e protestando pela apresentação posterior das provas documentais de suas alegações. A postagem deu-se no último dia do prazo legalmente previsto para impugnação, tendo a missiva sido recebida na Presidência do INSS dois dias após decorrido o prazo para impugnação. Nesse caso, é correto afirmar que:

Ao apreciar impugnação, a autoridade julgadora, antes de proferir a decisão, determinou, de ofício, a realização de diligência e abertura de prazo para que o sujeito passivo se manifestasse sobre seu resultado. Assinale, com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras as afirmativas abaixo acerca da atitude da autoridade e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

Assinale, a seguir, a opção em que não há uma correspondência entre o princípio enunciado e sua influência no processo administrativo tributário.

Ao determinar, de ofício, a realização de diligência, e ao mesmo tempo ordenar que seja dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo para que sobre esse resultado se manifestasse, a autoridade julgadora está observando, ao mesmo tempo, os seguintes princípios:

Utilizando o entendimento expresso pelo autor no texto a seguir transcrito e considerando as normas que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, classifique as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A atividade administrativa de fiscalização, durante a qual o agente administrativo competente investiga os fatos tributários, solicita ao sujeito passivo a apresentação de livros e documentos etc., deve observar o princípio do contraditório.
( ) O indeferimento de pedido de isenção caracteriza o início de processo administrativo tributário.
( ) A Decisão-Notificação se dá após a etapa procedimental se transmudar em processual.
( ) A etapa processual subseqüente à decisão monocrática e que precede o julgamento do recurso, se demandar diligência, será presidida pelo princípio inquisitório.

Em relação aos conflitos referentes a exigências de contribuição social de competência do INSS e considerando a natureza jurídica do processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva incorreta.