Assinale a afirmativa correta.

A empresa ALFA foi notificada de lançamento por falta de recolhimento de contribuição social de competência do INSS. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência, alegando que deixou de efetuar o recolhimento amparada em autorização judicial e instruiu sua impugnação com cópia da petição inicial de ação objetivando não ser compelida a recolher a contribuição por não se caracterizar como sujeito passivo, bem como da liminar concedida. Argumenta, ainda, que, mesmo que não estivesse amparada em medida judicial, o lançamento, tal qual formalizado, não poderia prosperar, pois padece de erros na sua quantificação (determinação errônea da base de cálculo), conforme demonstra. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá:

Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendido o processo administrativo genericamente como "instrumento indispensável para o exercício da função administrativa", no sentido amplo " de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração", pode-se considerar que o processo administrativo tributário alcança os relativos a consulta sobre interpretação da legislação tributária e pedido de isenção.
( ) O processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e de notificação de lançamento constitui uma revisão interna da legalidade do ato administrativo, como manifestação da função de autocontrole da Administração Pública.
( ) O processo administrativo tributário insere-se no sistema jurídico brasileiro como um processo com função jurisdicional.

Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86):

Em se tratando de crime de falsa identidade, pode-se afirmar que:

No tocante ao crime de facilitação de contrabando e descaminho, pode-se afirmar que:

Configura estado de necessidade e, portanto exclui a ilicitude do fato:

Quanto ao princípio da legalidade penal pode-se dizer que:

Em relação a processos tributários, é correto afirmar que:

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que �rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União�.
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância.
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.