No início de 2026, a contabilidade de uma autarquia ambiental identificou duas situações distintas referentes ao exercício de 2025:

(i) descobriu-se que uma multa ambiental de valor material, aplicada e recebida em 2024, não fora registrada em nenhum relatório contábil por falha no sistema de processamento de dados;

(ii) devido ao uso intenso em áreas de difícil acesso, a equipe técnica revisou a vida útil dos novos drones de 5 anos para 3 anos, alterando o cálculo da depreciação a partir de 2026.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, assinale a opção correta em relação ao tratamento contábil nas situações descritas.

Para cumprir os requisitos de transparência da NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, a entidade deve apresentar a comparação dos montantes orçamentários com os valores reais em uma base comparável. Considerando o conceito de base comparável, assinale a opção correta.

O IPAAM possui direito de receber de uma empresa mineradora o valor de R$ 100.000, referente a taxas de licenciamento ambiental. Por outro lado, a autarquia deve à mesma mineradora R$ 30.000 em razão de uma devolução de valores pagos indevidamente no ano anterior. O contador da autarquia, visando simplificar o balanço patrimonial, registrou apenas um ativo líquido de R$ 70.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a conduta do contador está

O IPAAM iniciou um projeto interno para criar um novo sistema de inteligência artificial capaz de cruzar dados de satélite e emitir autos de infração automáticos. Durante o exercício de 2025, a autarquia incorreu nos seguintes gastos com esse projeto:

(i) fase de investigação: gastos com a busca de novos conhecimentos tecnológicos e avaliação de alternativas de algoritmos: R$ 30.000;

(ii) fase de desenvolvimento: gastos com o design do software, testes de protótipos e codificação final, após o IPAAM ter comprovado a viabilidade técnica e a intenção de concluir e usar o sistema: R$ 120.000.

Considerando a situação hipotética apresentada bem como os critérios de reconhecimento estabelecidos na NBC TSP 08, assinale a opção correta acerca do tratamento contábil desses gastos no encerramento do exercício de 2025.

O IPAAM adquiriu uma lancha de alto desempenho para operações de combate ao desmatamento ilegal. Para colocar esse ativo em condições de uso e localização pretendidas pela administração, a autarquia incorreu nos seguintes gastos:

(i) preço de compra da embarcação: R$ 400.000;

(ii) gasto com o transporte (frete) do estaleiro até a base do IPAAM em Manaus: R$ 15.000;

(iii) gastos com testes (testes de motor e estanqueidade) para verificar se a lancha pode ser colocada em uso: R$ 5.000;

(iv) instalação de equipamentos fixos de comunicação via satélite e suportes de segurança para colocar a embarcação em funcionamento: R$ 10.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de reconhecimento inicial na NBC TSP 07, o valor do ativo imobilizado (lancha) que deve ser inicialmente mensurado no balanço patrimonial do IPAAM é de

Uma autarquia estadual ambiental adquiriu um lote de 500 kits de análise de água para serem distribuídos gratuitamente a comunidades ribeirinhas durante ação de fiscalização e monitoramento. Os dados relativos a esse estoque no encerramento do exercício são os seguintes:

(i) custo de aquisição total (incluídos impostos não recuperáveis e frete): R$ 100.000;

(ii) custo corrente de reposição (valor que o órgão pagaria para adquirir os mesmos kits na data do balanço): R$ 90.000.

Nessa situação hipotética, de acordo com a NBC TSP 04 – Estoques, o valor do estoque de kits que deve ser mensurado no balanço patrimonial da referida autarquia é de

Uma autarquia ambiental figura como ré em processo judicial movido por um proprietário rural. O autor da ação contesta uma multa ambiental de R$ 150.000 que já foi devidamente recolhida aos cofres da autarquia. O proprietário alega erro material na autuação e exige a devolução integral do valor pago. No encerramento do exercício financeiro, ao analisar o estágio atual do processo, a procuradoria jurídica da autarquia emitiu parecer formal, concluindo que:

(i) existe uma obrigação presente resultante de evento passado (o questionamento judicial do pagamento efetuado);

(ii) há probabilidade de o tribunal anular a multa e obrigar a autarquia a restituir o valor ao proprietário; e

(iii) o valor a ser restituído (R$ 150.000) pode ser estimado com total fiabilidade.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o procedimento contábil que deve ser adotado pela autarquia é

Uma autarquia deparou-se com três processos de pagamento pendentes no exercício financeiro atual de 2026:

(i) uma despesa com serviço de manutenção de viaturas empenhada, liquidada e inscrita em restos a pagar em 2024, cancelada por falta de pagamento em 2025, apesar de o fornecedor ter cumprido sua obrigação.

(ii) uma fatura de energia elétrica de dezembro de 2025, para a qual havia orçamento e saldo suficiente na época, mas que, por falha no setor de protocolo, não foi empenhada antes do encerramento do ano.

(iii) um processo administrativo de 2026 no qual é reconhecido o direito de um servidor a adicional de periculosidade referente a meses trabalhados em 2023, após decisão administrativa definitiva.

Tendo como base a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere ao pagamento a título de despesas de exercícios anteriores (DEA) em 2026.

O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado do Amazonas demonstrou que a despesa total com pessoal atingiu 97% da receita corrente líquida, ultrapassando, portanto, o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O IPAAM, diante de uma grave carência de pessoal, planeja as seguintes ações:

(i) nomear 10 analistas ambientais aprovados em concurso para repor vagas de servidores que se aposentaram no mês anterior;

(ii) implementar o pagamento de uma gratificação de especialização prevista no novo plano de cargos para os servidores atuais.

Considerando estritamente o que dispõe a LRF, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética apresentada.

É vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, nos últimos