Julgue os próximos itens, referentes à execução orçamentária e financeira.

I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

II Cabe ao devedor do precatório o registro de um ativo junto ao tribunal de justiça, até que este efetue o devido pagamento ao credor em seu nome.

III A unidade gestora somente poderá utilizar os recursos para pagamento dos precatórios em nome do devedor, não podendo deles livremente dispor.

Assinale a opção correta.

Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente indicada a etapa da receita pública que representa a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

No que se refere à receita pública, a previsão

I é considerada uma das etapas da receita orçamentária.

II implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias.

III compreende a aplicação de metodologias de projeção da arrecadação.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é indicada a etapa da despesa orçamentária que abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

O 13.° salário, a ser pago no final do ano, deve ser reconhecido a cada mês trabalhado, representando uma variação patrimonial diminutiva. Assim, no momento do empenho da dotação orçamentária, credita-se a conta

Assinale a opção correta acerca das notas explicativas nas demonstrações contábeis, conforme disposto no MCASP.

A demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL)

No exercício financeiro de 2024, o departamento contábil do IPAAM elaborou a demonstração dos fluxos de caixa (DFC) pelo método indireto. A equipe técnica justificou o procedimento sob o argumento de que a NBC TSP 12 admite a utilização tanto do método direto quanto do indireto e a elaboração da DFC se dera antes da nova edição do MCASP. Durante a análise das demonstrações contábeis, a auditoria questionou a adoção do método indireto, à luz das disposições do MCASP.

Tendo a situação hipotética apresentada como referência, assinale a opção correta à luz do disposto no MCASP a respeito da demonstração dos fluxos de caixa (DFC).

Durante reunião de análise das demonstrações contábeis do IPAAM relativas ao exercício de 2025, um analista recém-ingresso na área contábil afirmou que o resultado patrimonial apurado na demonstração das variações patrimoniais (DVP) poderia ser interpretado como indicador de desempenho semelhante ao lucro líquido das empresas privadas, por evidenciar superávit ou déficit patrimonial no período.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no MCASP, é correto afirmar que a afirmação do analista