Acerca da Lei Complementar Municipal nº 717/2022, que dispõe sobre a segregação de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo orçamentário e dos instrumentos de planejamento previstos no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. A aprovação da Lei Orçamentária Anual encerra o processo orçamentário, cabendo aos mecanismos de controle apenas verificar a legalidade dos atos de execução.
II. A existência de um Plano Plurianual regularmente aprovado não dispensa a observância das diretrizes e metas estabelecidas para cada exercício financeiro.
III. A compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constitui requisito para a coerência da atuação governamental, alcançando desde a definição dos programas até a execução das despesas autorizadas.
IV. A abertura de mecanismos retificadores do orçamento demonstra que a Lei Orçamentária Anual admite adaptações durante sua execução, desde que observados os pressupostos legais.
Quais estão corretas?

Em relação aos erros de escrituração e suas retificações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A retificação de erro de escrituração deve preservar a integridade do histórico contábil, de modo que seja possível identificar o lançamento originalmente realizado e a correspondente correção.
( ) A constatação de erro de classificação contábil autoriza a substituição do lançamento original, desde que não tenha ocorrido o encerramento do exercício financeiro.
( ) Os procedimentos de retificação devem assegurar que as demonstrações contábeis representem adequadamente os atos e os fatos da gestão pública, observadas as normas contábeis aplicáveis.
( ) A correção de erro de escrituração deve observar procedimentos que mantenham a confiabilidade e a verificabilidade das informações contábeis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o exposto, assinale a alternativa correta.

Uma autarquia municipal celebrou um contrato para fornecimento de equipamentos de informática. Após a entrega dos bens, o técnico em contabilidade recebeu a documentação necessária para dar prosseguimento à liquidação da despesa. Ao conferir o processo, verificou que a nota fiscal estava regularmente emitida, porém não havia documento atestando o recebimento do objeto por um servidor competente. Dada a situação, assinale a alternativa correta.

Uma autarquia municipal adquiriu, no mesmo exercício, os seguintes bens e direitos:
• Um veículo destinado às atividades administrativas.
• Uma licença de software com prazo determinado de utilização.
• Um terreno para futura construção de sua sede administrativa.
• Um edifício destinado ao funcionamento de suas unidades.
Ao analisar os procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento da perda do potencial de serviços desses ativos, o técnico em contabilidade deve chegar a qual conclusão?

Ao final do exercício, uma comissão designada por uma autarquia municipal realizou o inventário anual dos bens móveis. Durante os trabalhos, foram identificados bens localizados em setores diferentes daqueles registrados no sistema patrimonial, bem como um equipamento que constava na relação patrimonial, mas não foi localizado fisicamente. Sobre o inventário, assinale a alternativa correta.

No encerramento do exercício financeiro, o técnico em contabilidade de uma autarquia municipal iniciou os procedimentos destinados à apuração do resultado patrimonial. Durante a conferência dos registros, verificou que todas as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas do exercício foram devidamente contabilizadas. Em relação ao resultado patrimonial, assinale a alternativa correta.

Ao realizar o encerramento contábil mensal de um Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), o técnico em contabilidade verificou que foram arrecadadas contribuições previdenciárias dos servidores e do ente patrocinador, além de terem sido efetuados pagamentos de benefícios previdenciários regularmente concedidos aos segurados do regime próprio. Dado o contexto, assinale a alternativa correta.

Durante a implantação de um novo sistema contábil em uma autarquia municipal, o técnico em contabilidade verificou que determinados eventos estavam sendo registrados em contas diferentes daquelas previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Ao comunicar a inconsistência, destacou a importância da correta utilização da estrutura padronizada do plano de contas. Em relação ao PCASP, assinale a alternativa correta.