Suponha que você reside em um município no qual não há Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. Sendo assim, seguindo as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964:

No que se refere ao controle interno da execução orçamentária regulamentado pelos textos da Constituição Federal (artigos 70 a 75) e da Lei n° 4.320/1964, conclui-se que:

Com base nessas informações, de forma preliminar, você:

ANBCT 16.5, que estabelece critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio das entidades do setor público, reconhece que na ausência de norma contábil aplicada ao setor público, o profissional da contabilidade:

O território brasileiro possui grande diversidade de unidades de relevo. De maneira geral, todas são classificadas a partir de três tipos básicos de relevo: planalto, planície e depressão. Segundo o IBGE, o estado de Rondônia possui cerca de cinco unidades de relevo. A unidade de relevo que ocupa a maior parte do território de Rondônia é denominada de:

A rede hidrográfica do estado de Rondônia é representada pelo rio Madeira e seus afluentes, que formam bacias hidrográficas significativas. NÃO compõe a hidrografia de Rondônia a seguinte bacia hidrográfica:

Em relação a sua face sudeste, o estado de Rondônia faz fronteira com:

As eleições municipais de 2012 foram marcadas pela expansão do uso da tecnologia de identificação biométrica no Brasil. O estado de Rondônia já participara dessa expansão, uma vez que alguns eleitores rondonienses utilizaram esse sistema anteriormente. Entre as opções a seguir, assinale a que apresenta dois municípios que utilizaram o sistema de identificação biométrico nas eleições municipais de 2012 em Rondônia.

O processo histórico da formação do estado de Rondônia possui muitos capítulos importantes, com diferentes atores. Um dos marcos nesse processo foi a criação do Território Federal do Guaporé por meio do Decreto-Lei nº 5.812, de 13 de setembro de 1943. O Presidente da República que assinou o referido documento foi:

“[...] redefiniu as fronteiras entre as Américas Portuguesa e Espanhola, anulando o estabelecido no Tratado de Tordesilhas: Portugal garantia o controle da maior parte da Bacia Amazônica, enquanto que a Espanha controlava a maior parte da baixa do Prata. Neste Tratado, o princípio do usucapião (utipossidetis), que quer dizer a terra pertence a quem a ocupa, foi levado em consideração pela primeira vez.” (Retirado do site: http://www.ibge.gov.br/brasil500/constrterrit/territ_legalizado.html>em27/12/2012)

A redefinição do território colonial brasileiro foi realizada por meio de alguns tratados. O tratado ao qual o texto faz referência é o de: