A responsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia é uma entidade compersonalidade jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, portanto é uma:

O artigo 3° da Lei nº 8.666/1993 assim dispõe: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia [...].” No entanto, o inciso IV, § 5º do referido artigo, permite o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Mas para que essa preferência possa ser exercida, o texto legal impõe algumas condições, entre elas:

No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

É inexigível a licitação:

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Segundo o jornal Valor Econômico (17/12/2012, p. A6), “o RDC simplesmente passou a dominar as principais compras públicas federais, colocando em xeque o futuro da Lei de Licitações – 8.666”. Todavia, o RDC ainda possui algumas restrições quanto à sua aplicação. Segundo o texto legal, o RDC NÃO pode ser aplicado:

Diante das informações disponíveis, desde a pesquisa até a apuração dos resultados, no que se refere aos conceitos de efetividade, eficácia e eficiência, pode-se afirmar que o governo do Estado foi:

Em 1959, a ONU conceituou “um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza, mais do que às coisas que adquire.”, como sendo o:

O orçamento público surgiu na Inglaterra por volta de 1822 e tinha como principal objetivo: