Prova Completa: Analista Previdenciário - Jurídico (IPM-João Pessoa - IBADE

A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

E

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano.

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947753 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos individuais homogêneos não podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo.

B

É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

C

O processo de mandado de segurança não comporta a interposição de embargos infringentes.

D

Pode ser interposto para proteger direito líquido e certo ainda que este possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.

E

O prazo para o exercício do direito de requerer mandado de segurança se extingue 150 (cento e cinquenta) dias após a ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.

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947751 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

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947741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O regime próprio de Previdência Social - RPPS instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal prevê entre seus participantes os seguintes:

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947736 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B

O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico administrativo brasileiro.

C

O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.

D

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o principio da separação dos poderes.

E

O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.

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947727 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPM-João Pessoa

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Licitações

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

B

A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.

C

Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.

D

Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.

E

É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.

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947726 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

B

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

C

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.

D

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

E

Acerca das normas aplicáveis á responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.