Sobre as disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça.

( ) A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

( ) Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A Lei Complementar N.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre isso, nos termos da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a criação de subsidiárias de uma empresa pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os delitos previdenciários, conforme disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Ainda sobre o cumprimento de sentença, previsto no CPC/15, mas agora especificamente acerca do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário da obrigação, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

II. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

III. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

IV. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. O autor será ouvido pelo prazo que juiz conceder, devendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

A Lei Complementar N.º 108/2001 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Nesse sentido, nos termos da referida lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, facultada a manifestação do órgão responsável pela supervisão ou pela coordenação.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

III. A diretoria executiva, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

IV. Aos membros da diretoria-executiva é vedado integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas.

V. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Em relação à imparcialidade que deve exercer o Juiz de Direito, assinale a alternativa CORRETA sobre impedimento e suspeição, nos termos no Código de Processo Civil de 2015:

Ainda no tange aos dispositivos constitucionais incluídos pela Emenda Constitucional nº 103/19 e correlatos presentes na Carta Magna, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, se homem, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher observado tempo mínimo de contribuição.

( ) O requisito de idade a que se refere a assertiva I será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e universitário fixado em lei complementar.

( ) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

( ) Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingir 65 (sessenta e cinco anos).

( ) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Sobre a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Carta Magna:

A Lei Complementar N.º 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Nesse sentido e conforme dicção da mencionada norma, assinale a alternativa INCORRETA: