O controle de constitucionalidade é a análise de compatibilidade e adequação entre leis ou atos normativos e a Constituição, com o intuito de aferir sua validade. Desta forma, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, nos termos da Carta Magna de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

II.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa do Congresso Nacional.

III.Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

IV.O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre os bens públicos, à luz das disposições do CC/02, assinale a alternativa CORRETA:

No que tange aos impostos de competência municipal, na redação da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III.Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV.O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O Direito das Obrigações é um emaranhado de normas com o intuito de disciplinar as relações jurídicas. Sobre isso e, nos termos do CC/02, assinale a alternativa INCORRETA:

No que tange à responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, com previsão no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

( ) É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

( ) Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, vedada a atuação como assistente da acusação.

( ) É indispensável a deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata, a cassação do mandato do Prefeito pela Câmara.

Acerca da composição das Câmaras Municipais, especificamente sobre o limite máximo de vereadores por Município, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, em atenção aos termos da Constituição Federal de 1988:

I.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

II.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

III.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

IV.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 36 (trinta e seis) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.

Em relação aos contratos de compra e venda, nos termos do CC/02, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

II.O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

III.A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

IV.Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

V.O direito de retrato, cessível e transmissível a herdeiros e legatários, não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Os direitos fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, são os direitos essenciais para qualquer ser humano, independentemente das condições pessoais específicas. Nesse sentido, e nos termos da Constituição Cidadã, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas quanto aos princípios e objetivos que regem a Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.213/91:

I.Universalidade dos benefícios e serviços às populações rurais.

II.Equivalência de participação nos planos previdenciários.

III.Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.

IV.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

V.Caráter democrático e desconcentrado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Mandado de Segurança, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.