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De acordo com as determinações legais e com as normas contábeis vigentes aplicadas ao setor público, assinale a alternativa que apresenta o critério para classificar o passivo como circulante no Balanço Patrimonial.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Sobre o controle da despesa total com pessoas em conformidade com a LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o(a)
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No fim do exercício as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas, serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos à pagar deve observar as disponibilidades financeiras o condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar
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A Lei Federal n.º 8,666/1993, em seu artigo 3º, estabelece que a licitação pública se destina a
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A programação orçamentária e financeira consiste na cena na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada as novas projeções de resultados o da arrecadação Dessa forma, a LRF definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária financeira. Se verificado ao final , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de meus fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinala a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A LRF define divida pública consolidada ou fundada como
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O conjunto dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados á sociedade e toda transação que depende de autorização legislativa na forma de consignação de dotação orçamentária para ser efetivada é conceituada por despesa
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS
Em conformidade com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Dessa forma, as entradas nos cofres públicos representadas pelos ingressos extraordinários caracterizam
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Uma vez que a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS
As receitas públicas/ orçamentárias são disponibiidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo(a)
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