Questões do Concurso IPSM-SJC - VUNESP

é lícito ao empregado, em situações de risco grave ou iminente no local de trabalho, interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

B

é vedada à rede pública de saúde, conveniada com o SUS, prestar atendimento médico para a prática de aborto, mesmo nos casos excludentes de antijuricidade.

C

a competência do município, por meio do convênio SUS, na assistência às pessoas com deficiência não inclui o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.

D

a participação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho depende de determinação judicial.

E

é permitida às pessoas, com papel diretivo no SUS, o exercício concomitante de atividades no setor privado, desde que haja compatibilidade de horário.

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902487 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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São PauloSão José dos Campos-SPEstatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

A

poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.

B

deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

C

poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

D

poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

E

não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

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902486 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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São PauloSão José dos Campos-SPEstatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

A

Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.

B

A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.

C

A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

D

Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

E

O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

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902485 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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São PauloSão José dos Campos-SP

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei no 4.220/92).

A

Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.

B

Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.

C

O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.

D

O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.

E

No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

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902483 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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São PauloSão José dos Campos-SPLei Orgânica do Município de São José dos Campos

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

A

os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

B

o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

C

as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

D

é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

E

todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

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902482 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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São PauloSão José dos Campos-SPLei Orgânica do Município de São José dos Campos

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

A

poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

B

é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

C

poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

D

não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

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902481 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Lei 12.527/2011: LAI

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:

A

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.

C

a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.

D

a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.

E

o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

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902480 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

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902478 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Do ponto de vista do orçamento público, créditos extraordinários

A

são receitas de capital, fruto da venda de um ativo imobilizado.

B

são receitas correntes, fruto de uma arrecadação maior do que o esperado.

C

correspondem aos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

classificam-se em adicionais, suplementares e especiais.

E

definem-se como operações de crédito previamente autorizados por lei e abertos por decreto executivo, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-la.