Prova Completa: Técnico de Registro de Comércio (JUCEB - IBFC

491932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

E

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

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491931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Considerando que o código civil brasileiro prevê que é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, assinale a alternativa correta sobre o prazo para pleitear-se tal anulação.

A

É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

B

É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

C

É de noventa dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.

D

É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou do início da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

E

É de cento e vinte dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.

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491930 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o crime de injúria.

A

O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa.

B

O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

C

O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria.

D

Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência.

E

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa.

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491929 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantesde preconceito de raça ou de cor.

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491922 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos primeiros administradores da companhia

A

Os primeiros administradores não são responsáveis perante a companhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.

B

A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembleia-geral poderá deliberarem contrário.

C

Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante terceiros e não perante a companhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.

D

A companhia responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, não podendo a assembleia-geral deliberar em contrário.

E

A companhia é responsável perante os primeiros administradores pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.

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491916 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta sobre a constituição de grupo de sociedades.

A

Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento no registro do comércio.

B

Considera-se constituído o grupo a partir da data do requerimento para arquivamento, no registro do comércio.

C

Considera-se constituído o grupo a partir de 30 (trinta) dias contados da data do requerimento para arquivamento no registro do comércio.

D

Considera-se constituído o grupo a partir de 30 (trinta) dias contados da data do arquivamento no registro do comércio.

E

Considera-se constituído o grupo a partir de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia que aprovou sua formação, independentemente do arquivamento no registro do comércio.

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491906 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Agentes Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

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491901 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.

B

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

C

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

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491893 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a fonte menos relevante para o Direito Administrativo brasileiro entre as enumeradas abaixo.

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491890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.