Questões do Concurso JUCEC - CETREDE

3253480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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O Decreto nº 1800 de 1996, que regulamenta a Lei 8.934 de 1994 sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dispõe, em seu art. 9º, que o Plenário poderá ser constituído por onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial. Sobre os Vogais, pode-se afirmar:

A

Os Vogais e seus respectivos suplentes serão nomeados dentre brasileiros e estrangeiros residentes no país;

B

Os Vogais precisam estar em gozo dos direitos civis e políticos, mas não há necessidade de estarem quites com o serviço militar e o serviço eleitoral;

C

Os Vogais serão remunerados mensalmente, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial;

D

Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação de Vogal ou de suplente contrária aos preceitos regulamentares, no prazo de quinze dias, contados da data da posse;

E

O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de dois anos, não sendo permitida uma recondução.

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3253479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

A lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sobre as disposições previstas nesta lei sobre as Juntas Comerciais, assinale a alternativa correta:

A

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva;

B

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas não se subordinam, em nenhuma hipótese, ao DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, nos termos desta lei;

C

As juntas comerciais não poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos;

D

Cabe ao governo da unidade federativa de sua jurisdição elaborar a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, observadas as normas legais pertinentes;

E

Incumbe às Juntas Comerciais elaborar os respectivos regimentos internos, mas a sua alteração só poderá ser feita mediante autorização do chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.

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3253478 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

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3253477 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno

Sobre o controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

O controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é facultativo;

B

A Administração Pública não precisa apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

C

O controle interno não abrange a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não precisam dar ciência ao Tribunal de Contas da União;

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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3253476 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios do Direito Administrativo expressos na Constituição, EXCETO:

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3253475 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

As alternativas abaixo apresentam alguns dos legitimados que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Marque a única alternativa que NÃO representa um dos legitimados previstos na Constituição Federal de 1988:

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3253474 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

No que tange à Organização dos Poderes na Carta Magna de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes do povo;

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

E

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

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3253473 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende exclusivamente a União, os Estados e os Municípios, todos entes federativos autônomos;

B

O Distrito Federal é a Capital Federal;

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

D

É permitido aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos;

E

Os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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3253472 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:

A

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

C

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

D

É proibida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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3253471 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO: