Questões do Concurso JUCEC - CETREDE

3253470 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Legislação EspecialLei 9.279/1996: Crimes Contra a Propriedade Industrial

No que se refere aos crimes contra a propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem fabrica, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.

B

O crime contra registro de marca exige a conduta de reprodução, sem autorização do titular de marca registrada, não punindo a conduta de imitação.

C

Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.

D

O empregador, sócio ou administrador da empresa incorre no crime de concorrência desleal quando divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos e dados confidenciais utilizados na indústria, inclusive aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual empregatícia, mesmo após o término do contrato.

E

As penas de detenção dos crimes contra a propriedade industrial serão aumentadas para dois terços se o agente é ou foi representante, mandatário, preposto ou sócio do titular da patente ou do registro.

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3253469 Ano: 2015
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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SFNParticipantesCMN: Conselho Monetário Nacional

No que se refere ao Sistema Financeiro Nacional, regulamentado pela Lei nº 4.595/1964, assinale a opção INCORRETA.

A

O sistema financeiro nacional é constituído pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Banco do Brasil e demais instituições públicas e privadas.

B

O Conselho Monetário Nacional foi criado com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, com vistas ao progresso econômico e social do País.

C

Compete ao Conselho Monetário Nacional zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras.

D

A política do Conselho Monetário Nacional objetivará regular o valor interno da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda nacional.

E

É da competência do Conselho Monetário Nacional aprovar os orçamentos monetários, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito.

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3253468 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Sobre as patentes, o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

A

É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.

B

O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.

C

A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro.

D

O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao

desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que as exigências do INPI sejam cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, não podendo ser requerida em nome de herdeiros ou sucessores do autor.

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3253467 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Marque a alternativa que indica de forma correta somente exemplos de sociedades que tem o seu capital social dividido em quotas.

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3253466 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

A lei nº 6.404/1976 regulamenta as Sociedades por Ações. A seu respeito, está correto afirmar que:

A

A incorporação de imóveis para formação do seu capital social não exige escritura pública.

B

O nome do fundador poderá figurar na denominação da sociedade, não se permitindo que o mesmo se faça em relação ao acionista.

C

Seu capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, mesmo que insuscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

E

A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal não poderá constituir reserva de capital.

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3253465 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa correta.

A

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

B

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

C

O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua

circulação.

D

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval parcial.

E

Considera-se escrito o aval cancelado.

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3253464 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Assinale a alternativa correta.

A

Não se equipara ao nome empresarial a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

B

A denominação será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

C

A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo proibido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

D

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

E

O nome empresarial poder ser objeto de alienação, quando autorizado por todos os sócios.

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3253463 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa correta:

A

A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.

B

Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações.

D

Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

E

A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos.

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3253462 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

No que se refere ao Direito Empresarial, assinale a opção correta.

A

A transformação das sociedades depende do consentimento de todos os sócios, independente de previsão no ato constitutivo.

B

A transformação das sociedades não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

C

A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se não o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

D

A fusão das sociedades determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações.

E

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada independe da nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.

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3253461 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Quanto à capacidade empresarial, assinale a opção INCORRETA.

A

Poderão exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, dar continuidade à empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

C

Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao seu acervo.

D

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, será nomeado um ou mais gerentes, independente de aprovação do juiz.

E

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.