Em relação ao processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

No que tange à cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

Considerando as alterações na Legislação Militar ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, marque a opção correta.

Nos termos da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei nº 5.821/1972), marque a opção correta.

Quanto ao crime de deserção, marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.

Segundo o Professor Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil - Volume Único (2018), "a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vinculo, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado". Nesse sentido, sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, marque a afirmativa correta de acordo com a doutrina mencionada e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Do estado de defesa e do estado de sitio, é correto afirmar que:

De acordo com Informativo do STF e ensinamentos de Cícero Robson Coimbra Neves, em sua obra Manual de Direito Penal, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo, assinalando, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Sargento Rafael imita som de animal pelo qual o superior é alcunhado, em intenção patente de desconsideração, na presença de outros militares da Instituição. Tal conduta constitui crime de desacato a superior.

( ) Sargento Rafael disse em particular ao Tenente Barroso no alojamento do quartel que ele "não mandava em nada, nem mesmo em sua casa", e em seguida proferiu-lhe palavras de baixo calão ofendendo sua dignidade. Nesse caso, configurou-se crime de desrespeito a superior.

( ) Sargento Rafael praticou crime militar de desacato à autoridade judiciária (CPM, art. 341). Nesse caso, o 1PM pode ser dispensado, sem prejulzo de diligência requisitada pelo Ministério Público.

( ) Sargento Rafael recebeu ordem direta de seu superior para abastecer a viatura de serviço e se recusa instantaneamente. Nesse caso, sargento Rafael estará incurso no crime de insubordinação.

( ) Sargento Rafael distribui panfletos com criticas ao salário e à excessiva jornada de trabalho. Nesse caso, não comete o crime de incitamento à desobediência (CPM, art. 155) e, tampouco, o de publicação ou critica indevida às Forças Armadas (CPM, art.166).

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA: