Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2253726 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

De acordo com a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a opção correta.

A

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado nos estabelecimentos penais comuns.

B

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

C

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o oferecimento da denúncia.

D

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

E

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

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2253725 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo com Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/2002), analise as afirmativas a seguir.

I- O Tribunal Penal Internacional é composto pelos seguintes órgãos: a Presidência, a Seção de Julgamento, o Gabinete do Procurador, a Secretaria e o Tribunal de Recursos.

II- O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar pessoas físicas, incluindo aquelas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade, devido a gravidade e relevância para humanidade dos crimes de sua competência.

IlI- O Tribunal Penal Internacional pode impor à pessoa condenada por crime de agressão a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

IV- Não será considerada criminalmente responsável, sem prejuízo de outros fundamentos para a exclusão de responsabilidade criminal previstos no Estatuto de Roma, a pessoa que, no momento da prática de determinada conduta, agir em defesa própria ou de terceiro com razoabilidade.

Assinale. a opção correta.

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2253724 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito do Cumprimento de Sentença, marque a opção correta.

A

Há vedação expressa para o pedido de parcelamento do crédito exequente no caso de cumprimento de sentença. (8) Ainda que não transitada em julgado, a decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário do valor da condenação.

B

É possível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença definitivo, mas não no provisório.

C

No caso de cumprimento provisório de sentença para pagamento de quantia certa, o não pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, após a intimação do exequente, não encejará a aplicação de multa e honorários advocatícios.

D

O cumprimento provisório de sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, por iniciativa e responsabilidade do exequente e mediante caução suficiente e idônea.

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2253723 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasMarinha

A respeito da Patrulha Naval (Decreto nº 5.129/2004), assinale a opção correta:

A

Persistindo a recusa em parar a patrulha, poderá efetuar tiros diretos, com o armamento fixo, sobre o navio ou embarcação infratora, até que a ordem seja atendida, observando que os tiros diretos deverão ser executados com projeteis de carga explosiva, em cadência lenta ou em sucessão de rajadas espaçadas. (8) Se necessário, disparar-se-á um segundo tiro de advertência, sem manter os sinais de rádio, visuais e auditivos.

B

Na hipótese de não-atendimento da ordem de "parar", a Patrulha Naval disparará um tiro de advertência, utilizando exclusivamente o armamento fixo de bordo.

C

Não poderão ser utilizados projeteis com carga explosiva nos casos em que o infrator responder ao fogo ou encetar qualquer manobra que coloque em risco o meio naval em patrulha, suas embarcações ou aeronaves orgânicas, ou a sua tripulação.

D

Entende-se por tiro de advertência aquele efetuado com o propósito de chamar a atenção do navio ou embarcação, demonstrando força, mas sem a intenção de acertar ou causar danos, sendo que os disparos indicam o uso da força e a disposição iminente de empregá-la.

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2253722 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribunal de Justiça.

A

É vedado acordo de não persecução cívil nas ações de Improbidade Administrativa.

B

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 dias.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de Improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

Não se aplica ao particular o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

E

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policiais não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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2253720 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal acerca do Mandando de Segurança, assinale a opção correta.

A

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo dispensável que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial.

B

Decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria, ainda que faça coisa julgada contra o impetrante.

C

A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança, salvo quando a pretensão veicular interesse de apenas uma parte da respectiva categoria.

D

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

E

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, devendo, em todos os casos, ser observado o prazo de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009.

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2253719 Ano: 2020
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

De acordo com Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

O crime de assédio sexual não pode ser caracterizado entre professor e aluno, pois este crime (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego.

B

É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma.

C

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado é restrito à fase do inquérito.

D

Adulterar placa de veiculo reboque ou semirreboque constitui crime de adulteração de sinal identificador de veiculo automotor.

E

Decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal fere o contraditório e o devido processo legal.

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2253718 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (art. 5°, inciso X, da CRFB/1988).

A

O Poder Judiciário e as CPI federais e estaduais não podem realizar a "quebra" do sigilo bancário.

B

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem "quebrar" sigilo bancário, sendo necessária autorização judicial.

C

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a "quebra" do sigilo bancário.

D

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem "quebrar" sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

E

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a "quebra" do sigilo bancário.

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2253717 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Conforme ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Manual de Processo Penal, no que tange à competência criminal da Justiça Militar, assinale a opção correta.

A

Civil Malvadeza praticou crime sexual contra menor de catorze anos em instalações de entidade privada no clube social no interior complexo naval, onde ministrava aulas de karatê. Trata-se de crime militar, sendo julgado pelo conselho Permanente de Justiça.

B

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime de furto em agência bancária situada no interior da Organização Militar em que servia. Nesse caso, deve o crime ser considerado de natureza comum, de competência da Justiça Estadual, se a instituição financeira for a Caixa Econômica Federal.

C

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil, em missão de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem na comunidade da Rocinha, cometeu um crime doloso contra a vida do civil Malvadeza. Nesse caso, a competência será da Justiça Militar.

D

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime furto nas dependências do Superior Tribunal Militar. Esse caso será considerado crime militar.

E

O civil Malvadeza, objetivando continuar a usufruir do pagamento de sua mãe Ana, pensionista da Marinha do Brasil, mesmo após o falecimento de Ana, induz ou mantém a administração militar a erro, mediante artifício ardil, a fim de que o pagamento não seja cessado. Nesse caso, estará caracterizado o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.

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2253716 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

De acordo com as disposições constitucionais sobre as Forças Armadas, marque a opção correta.

A

Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, política, moral ou sexual, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

B

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas é permitida a filiação a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

C

O oficial condenado na justiça comum ou militar ~ pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento, por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, que decidirá sobre a perda do posto e a patente do oficial, se julgado indigno do oficial ato ou com ele incompatível.

D

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos aos militares, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva remunerada, nos termos da lei.