Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2253715 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Assinale a Opção correta no que tange aos Conselhos de Justiça.

A

No dia e hora designados para sessão do julgamento, presente a maioria dos membros do Conselho de Justiça, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.

B

O militar mais antigo presidente do Conselho de Justiça, convidará os juízes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz togado; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.

C

Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.

D

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e não conste da matéria fálica.

E

O Conselho de Justiça não poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia se o Ministério Público houver opinado pela absolvição em alegações finais, nem reconhecer agravante objetiva que não tenha sido arguida.

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2253714 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasMarinhaDecreto 88.545/1983: Regulamento Disciplinar para a Marinha

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto nº 88.545/1983), assinale a opção correta.

A

É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.

B

As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.

C

Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.

D

Aquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.

E

O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência ás honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

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2253713 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Em relação ao Decreto nº 3.897/2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

Na situação de emprego das Forças Armadas, caso estejam disponíveis meios, conquanto suficientes, da respectiva Polícia Militar, esta, com a anuência do Governador do Estado, atuará apenas parcialmente, sob o controle operacional do comando militar responsável pelas operações, sempre que assim o exijam, ou recomendem, as situações a serem enfrentadas.

B

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, que deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível, abrange, outras hipóteses em que se presuma ser possível a perturbação da ordem, tais como as relativas a eventos oficiais ou públicos, particularmente os que contem com a participação de Chefe de Estado, ou de Governo, estrangeiro, e a realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado.

C

Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Ministério da Defesa prover informações ao Presidente da República nos assuntos referentes à garantia da lei e da ordem, particularmente os discutidos na Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

D

Nas hipóteses de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, constitui incumbência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República constituir órgãos operacionais, quando a situação assim o exigir, e assessorar o Presidente da República com relação ao momento da ativação, desativação, início e fim de seu emprego.

E

O militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação nas situações descritas de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, serão assistidos ou representados judicialmente pela Defensoria Pública da União.

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2253712 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Considerando a bibliografia indicada e os dispositivos do Código de Processo Civil, assinale a opção correta em relação à competência.

A

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento.

B

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de· veículos, inclusive aeronaves e embarcações.

C

A citação válida torna prevento o juízo, induz lit1spendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

D

Segundo o princípio Kompetenz Kompetenz, todo Juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

E

Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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2253711 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de dez dias após a comunicação.

B

Se a pena de morte é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser imediatamente executada sendo necessária a comunicação ao Presidente d~ República, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militar.

C

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

D

O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando celebrado o tratado de paz.

E

Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença.

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2253710 Ano: 2020
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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De acordo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), marque a opção correta.

A

É assegurado prioridade na tramitação de processos e Procedimentos e na execução dos atos e diligências Judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, porém, se a pessoa idosa for capaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.

C

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá mícI0 mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.

D

Os órgãos públicos poderão exigir o comparecimento do idoso enfermo, quando existirem fundadas suspeitos de que o idoso esteja simulando doença incapacitante para receber benefício indevido.

E

O procedimento de apuração judicial de Irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado se possível, por duas testemunhas.

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2253709 Ano: 2020
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:

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2253708 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

A

o governador de determinado estado que exercer dois mandatos consecutivos estará elegível para o cargo de mesma natureza.

B

a consulta popular constitui uma das formas de exercício da soberania popular.

C

poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

D

a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital.

E

o cargo de oficial das Forças Armadas não é privativo de bras1le1ro nato, desde que preenchido por oficiais voluntários para o serviço temporário.

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2253742 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo a Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 30.822/1952, o genocídio é crime contra o Direito Internacional, podendo ser cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra. Reconhece-se que o genocídio causou grandes perdas à humanidade, sendo condenado pelo mundo civilizado. Sobre esse tema , é correto afirmar que:

A

cabe tentativa no crime de genocídio. (8) as pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas, salvo governistas, funcionários e particulares.

B

o genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição.

C

desde que não cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, não se considera genocídio efetuar a transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo.

D

entende-se por genocídio causar lesão leve à integridade física ou mental de membros de um determinado grupo.

Questão Anulada e Desatualizada

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2253721 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública), é inexigível a licitação:

A

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica.

B

na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

E

na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Questão Anulada e Desatualizada